Derrite apresenta quarta versão do projeto Antifacção, Planalto não vê consenso e votação é adiada

 

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Criticado por especialistas em segurança, Palácio do Planalto, governadores de direita e parlamentares da base e de oposição, o relator do projeto Antifacção, Guilherme Derrite (PP-SP), apresentou na noite desta quarta-feira a quarta versão do texto. Em plenário, o parlamentar fez o pedido para que a votação ocorresse na próxima terça-feira, o que foi atendido pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB) .

Em nova redação, o relator ajustou o parecer para tentar atender a pedidos do governo. A avaliação jurídica preliminar do Planalto, porém, é que Derrite não atendeu as demandas apresentadas e que o texto continua improvisado.

Em reivindicação sobre o financiamento das atividades da Polícia Federal (PF), por exemplo, integrantes do Ministério da Justiça continuam a ver problemas no novo relatório.

Mais cedo, a pasta apontou que o terceiro parecer de Derrite previa uma destinação genérica dos recursos oriundos de apreensão de bens de traficantes e membros de organizações criminosas para os fundos estaduais ou distritais de Segurança Pública.

O entendimento do governo é que os casos em que a investigação for federal os valores deveriam ser revertidos para fundo que financia as atividades da PF.

Para sanar a discordância, Derrite estabeleceu em seu novo texto que bens apreendidos serão destinado "ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades Fim da Polícia Federal (FUNAPOL), quando o delito estiver sendo investigado pela Polícia Federal".

Técnicos da pasta, porém, argumentam que essa verba deveria ser destinada ao Fundo Nacional Antidrogas (Funad), que também financia a PF, já que se trata do combate ao narcotráfico.

O novo relatório cria ainda o termo "organização criminosa ultraviolenta" para caracterizar o crime de "facção criminosa".

O trecho tenta evitar a sobreposição de leis, uma vez que já existe uma legislação que aborda especificamente o crime de organização criminosa.

Mais cedo, o Planalto e o Ministério da Justiça haviam criticado o terceiro relatório de Derrite pela criação de uma nova lei que tratava também sobre "organização criminosa".

No novo texto, Derrite definiu:

"Considera-se facção criminosa toda organização criminosa ultraviolenta, milícia privada ou grupo paramilitar, que visa ao controle de territórios ou de atividades econômicas, mediante o uso de violência, coação, ameaça ou outro meio intimidatório, para execução dos crimes tipificados nesta Lei", diz o texto.

Conforme o projeto de lei, esse delito de organização criminosa ultraviolenta teria uma pena de 20 a 40 anos de prisão, uma punição bem maior do que a de organização criminosa normal, de 3 a 8 anos de prisão.

Segundo integrantes da articulação do governo, diferentes áreas do governo entendem a nova tipificação penal não resolve o problema da confusão entre crimes criada no relatório anterior.

Em nota publicada hoje, o Ministério da Justiça criticou a ideia de criar uma "lei autônoma" chamada de "Marco Legal do Combate ao Crime Organizado" que altera outras legislações já vigentes, como a "Lei de Organizações Criminosas". Segundo os técnicos do ministério, isso tem potencial de gerar um "verdadeiro caos jurídico".

"Esse tumulto normativo poderá beneficiar criminosos investigados em procedimentos já instaurados contra eles", afirmou o ministério.

Apesar de ter cedido parcialmente nesse ponto, o relatório de Derrite ainda prevê a criação de uma nova lei.

Para isso, criou um novo termo para diferenciar as organizações criminosas. Agora o crime é tipificado como "organização criminosa ultraviolenta".

Segundo o Ministério d Justiça, havia um erro de técnica legislativa. Advogados dos criminosos iriam, na visão dos técnicos do governo, se valer nesse caso da lei atual, que trata de organizações criminosas, que prevê punições mais brandas.

A falha foi considerada pelo governo fruto do "açodamento" para votar o texto.

Derrite também passa a usar o termo "facção criminosa", outra reivindicação do governo. "Considera-se facção criminosa toda organização criminosa ultraviolenta, milícia privada ou grupo paramilitar, que visa ao controle de territórios ou de atividades econômicas, mediante o uso de violência, coação, ameaça ou outro meio intimidatório, para execução dos crimes tipificados nesta Lei", diz a nova versão do relator.

Ajustes no texto

O deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), que é policial federal, acompanhou Derrite em parte das reuniões que ele teve com as bancadas hoje e fez o pedido a ele para que a PF tivesse o fundo preservado.

Segundo relatos, Derrite já havia se comprometido durante uma reunião com deputados do PSD que faria a mudança.

Reivindicações de governadores

Na reunião desta tarde com cinco governadores da oposição, Hugo Motta ouviu apelos para que ele procure integrantes do Supremo Tribunal Federal para construir m texto mínimo de consenso que evite questionamentos sobre a sua constitucionalidade no futuro.

Nas palavras de um participante da reunião, os governadores disseram a Motta que "ele precisa arredondar melhor a bola para ir lá e marcar o gol". Também argumentaram que, se ele conseguir o aval do Supremo, o trâmite fica mais rápido e fácil no Senado.

Os governadores também levaram a Motta a sugestão de acréscimos no texto. Entre eles estava impedir a audiência de custódia para reincidentes e reduzir a idade da maioridade penal. O presidente da Câmara teria dito a eles que consultaria Derrite e as lideranças dos partidos para fazer esses ajustes no projeto.