Fonte:

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro entrou nesta sexta-feira com embargos infringentes no Supremo Tribunal Federal alegando que houve “erro judiciário” na antecipação do trânsito em julgado enquanto ainda corria o prazo para novos recursos. No pedido, os advogados tentam prevalecer o voto do ministro Luiz Fux, pela absolvição de Bolsonaro na ação penal da trama golpista, e aponta que a secretaria do tribunal teria se antecipado de forma irregular.

O recurso tenta reverter a pena de 27 anos e 3 meses e tirar o caso da primeira turma, levando ao plenário. Há , porém, um entendimento no STF de que embargos infringentes só são admitidos quando há dois votos contrários ao da maioria, o que não ocorreu. A defesa cita ainda artigos do regimento interno para sustentar que qualquer decisão não unânime pode ser contestada e lembra que, se houver rejeição, cabe agravo.

Os advogados afirmam que não houve abuso recursal e que nenhum embargo de declaração foi apresentado, argumentando que não existia motivo para antecipar o encerramento do processo. Bolsonaro teve o trânsito em julgado declarado pelo ministro Alexandre de Moraes na terça e cumpre pena na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília.

---

Clique aqui para ver toda notícia no site oficial.