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A decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), de prorrogar por 90 dias o contrato de gestão dos depósitos judiciais do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) com o Banco de Brasília (BRB) aumentou a insegurança jurídica de agentes do setor bancário quanto ao socorro à instituição financeira do governo do Distrito Federal.
As negociações da governadora Celina Leão (PP-DF) com os bancos e o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) estão paradas à espera de uma nova proposta, segundo pessoas envolvidas com o caso. Isso agrava a situação do BRB, que passa por uma crise de liquidez e corre o risco de sofrer uma intervenção do Banco Central.
A decisão de Fux, proferida no dia 26 de agosto, reforçou o diagnóstico da área jurídica de grandes bancos e de representantes do setor financeiro de que a solução posta na mesa de negociação para o empréstimo ao BRB corre o risco de ser questionada no Judiciário caso o governo do DF não consiga honrar as parcelas do financiamento. O diagnóstico é o de que Fux abriu um precedente perigoso para todo o setor bancário e para os TJs ao interferir em assuntos privados de terceiros para socorrer um banco público.
Procurado, o ministro Fux não respondeu a perguntas específicas. Por meio da assessoria do STF, disse que a Corte pauta sua atuação pela legalidade, pelo devido processo legal e pelas atribuições fixadas na Constituição.
"A prorrogação temporária pelo prazo de 90 dias teve caráter estritamente cautelar, visando assegurar a estabilidade das partes, a preservação do interesse público, a segurança jurídica e a transição ordenada das operações até a apreciação do mérito pelos órgãos colegiados do tribunal", diz a nota.
O ministro considera que as "partes entenderam de dar continuidade às negociações".
O contrato do TJ-BA com o BRB terminava no dia 26 de agosto, mas Fux prorrogou a validade por 90 dias, prazo que vai até depois das eleições, dando um alívio de R$ 394 milhões mensais no caixa da instituição financeira do governo do DF.
O BRB entrou em crise após ter comprado carteiras de crédito fraudulentas do Banco Master, de Daniel Vorcaro, que depois tentou vender seu banco ao governo do DF, na gestão do então governador Ibaneis Rocha (MDB). O negócio não foi adiante porque o Banco Central vetou a operação.
Diante do vencimento do contrato, o TJ-BA já tinha celebrado um contrato emergencial com a Caixa para assumir a gestão dos novos depósitos judiciais após a crise do BRB.
Fux alegou que a mudança representaria prejuízos ao BRB e a todo o sistema financeiro. Para ele, a mudança seria um enorme risco às medidas em curso para capitalização da instituição.
A medida de Fux foi vista como temerária pelos bancos, porque acabou trazendo para o STF a responsabilidade por eventuais perdas de recursos dos depositantes no caso de liquidação do BRB.
Os depósitos judiciais são valores sob tutela da Justiça, usados para guardar e assegurar o pagamento às partes em uma disputa judicial. Eles são feitos por pessoas físicas ou empresas e servem como garantia de que o dinheiro estará disponível para quem vencer a causa ou para o cumprimento de uma obrigação legal.
Segundo três pessoas envolvidas nas negociações ouvidas pela reportagem, o alívio dado por Fux deu fôlego no curto prazo, mas não será suficiente para sustentar o banco até o final das eleições. Celina Leão, vice de Ibaneis, busca a reeleição.
A falta de dinheiro em caixa levou o Master a ser liquidado pelo Banco Central em novembro do ano passado. O banco tinha apenas R$ 4 milhões guardados quando foi liquidado.
O governo do DF, por meio de nota, diz que tem confiança na capacidade operacional e financeira do BRB. "O banco segue funcionando normalmente, honrando integralmente seus compromissos e prestando todos os serviços aos seus clientes sem qualquer intercorrência", diz.
Segundo a assessoria de Celina Leão, a decisão do ministro Fux assegurou a "continuidade da operação por prazo considerado necessário para o avanço das medidas já em implementação voltadas ao fortalecimento do banco e à preservação de sua estabilidade operacional".
Além do TJ-BA, o BRB tinha sob a sua gestão cerca de R$ 30 bilhões em depósitos judiciais dos Tribunais de Justiça do DF, da Paraíba, de Alagoas e do Maranhão. O BRB não informou quais os valores depositados em cada tribunal.
O desenho do empréstimo de R$ 6,6 bilhões pelo FGC ao governo do DF, acionista controlador do BRB, prevê que um pool de bancos - formado pelas maiores instituições do país, integrantes do chamado S1- concederia uma fiança bancária ao empréstimo do FGC.
A operação teria como garantia recursos do Distrito Federal no Fundo de Participação dos Estados (FPE) e no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Os repasses ao DF desses dois fundos seriam usados como contragarantias para ressarcir as instituições financeiras em caso de calote.
O FPE e o FPM são fundos constitucionais formados com arrecadação de impostos federais. Parte dos recursos é transferida pela União aos estados e municípios. Mas, nas negociações, os bancos privados têm argumentado que, pela Constituição, os Estados e o Distrito Federal não podem usar o dinheiro desses fundos para obter crédito com bancos privados. Por isso, os maiores bancos privados do Brasil querem que o Banco do Brasil e a Caixa garantam a operação de empréstimo para socorrer o BRB.
O governo de Celina Leão no DF tem hoje uma frágil situação fiscal e vai perder mais recursos no ano que vem, com o projeto de lei que retira cerca de R$ 1,8 bilhão do Fundo Constitucional do DF (FCDF). A perda desses recursos, se confirmada, pode representar mais dificuldades para o BRB se recuperar, uma vez que mina a capacidade de pagamento do DF.
Em nota, o TJ-BA afirmou que, ao término da vigência do contrato com o BRB, já vinha conduzindo as tratativas para a Caixa assumir a gestão de contas e fluxos judiciais. O tribunal afirma ainda que, mesmo pronto para a transição, vai manter a prestação de serviços com o BRB, como determinado pelo STF. Segundo a Corte, as operações financeiras e o processamento dos depósitos judiciais continuam sem alteração na rotina.
Já o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT) diz que não há registro de interrupção ou dificuldade operacional em relação aos depósitos judiciais. A Corte diz ter ferramenta de controle e acompanhamento diário, mensal e anual do montante de valores movimentados. Segundo o tribunal, o término do contrato foi regular durante a vigência e o BRB não se encontra mais credenciado para novos depósitos, que agora passarão a ser recebidos apenas pela Caixa.
Procurados, os tribunais de Justiça da Paraíba, Alagoas e Maranhão não responderam aos questionamentos da reportagem. Ministro Luiz Fux em sessão plenária do STF Luiz Silveira/STF
