Jornal Razão
Conquista histórica para as guardas municipais de Santa Catarina. Com a PEC da Segurança Pública aprovada pelo Senado nesta terça-feira (3), as cidades catarinenses que têm guarda poderão transformá-la em Polícia Municipal.
O texto passou por 73 votos a 0 no primeiro turno e por 75 a 0 no segundo. A PEC coloca as polícias municipais na lista de órgãos de segurança pública do artigo 144 da Constituição, ao lado das polícias Federal, Civil e Militar.
As novas corporações terão natureza civil, carreira própria e a missão de fazer o policiamento ostensivo e comunitário nas cidades. Os guardas já têm poder de polícia nas ruas.
Em fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a guarda municipal pode fazer policiamento ostensivo e comunitário e prender em flagrante. A única ressalva é a investigação de crimes, que continua com a Polícia Civil.
O que faltava era o nome. Em abril deste ano, o STF proibiu as prefeituras de trocar “Guarda Municipal” por “Polícia Municipal”, depois que São Paulo tentou fazer a mudança.
A PEC derruba essa barreira. A troca, porém, não é automática.
Cada prefeitura decide se quer criar a Polícia Municipal e precisa cumprir as condições do texto. A cidade tem de provar que tem receita própria para manter a corporação, estar em dia com a lei que regula a guarda, formar os agentes no padrão nacional e fazer um acordo de integração com as outras forças de segurança.
Depois de criada, a Polícia Municipal passa por avaliação periódica do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, num padrão nacional que ainda vai ser definido em lei federal. Em Santa Catarina, esse conselho existe desde 2019, criado pela Lei 17.802.
A nova polícia também fica sob controle externo do Ministério Público. A cidade não poderá manter guarda e Polícia Municipal ao mesmo tempo fazendo o mesmo trabalho.
Na prática, quem fizer a mudança transforma a guarda inteira em polícia. Em Santa Catarina, a decisão fica com cada cidade que tem guarda, como Florianópolis, Joinville, Blumenau, Balneário Camboriú, Itajaí e São José.
A PEC não cria regra nova para o porte de arma. Valem as exigências que a guarda já cumpre hoje, como a autorização da Polícia Federal, a formação dos agentes e a existência de corregedoria.
O texto reforça os fundos nacionais de segurança e protege esse dinheiro de cortes no orçamento, mas não garante repasse específico para manter as polícias municipais. A conta da nova polícia fica com cada prefeitura.
Logo depois da aprovação, prefeitos de capitais anunciaram o início da transição. Eduardo Pimentel, em Curitiba, Álvaro Damião, em Belo Horizonte, e Sandro Mabel, em Goiânia, mandaram começar a transformação das guardas.
Em São Paulo, o prefeito Ricardo Nunes disse que a Guarda Civil Metropolitana voltará a ser identificada como Polícia Municipal. A mudança só vale depois que o Congresso promulgar o texto, na sessão que coloca a PEC na Constituição.
Por ser emenda constitucional, ela não passa por sanção do presidente. A data da promulgação ainda não foi marcada.
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