O Globo
A medida provisória que autoriza a renegociação de dívidas de produtores rurais foi alterada no Congresso para incluir um dispositivo que amplia o prazo para a quitação dos débitos do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). O FCVS, mantido pelo governo federal, é um fundo público criado para regularizar passivos do antigo sistema de habitação, e prejuízos de aquisições antigas.
O fundo é uma forma de compensar as correções dos valores de prestações mensais de financiamentos habitacionais, que tinham seus preços variados durante o período da hiperinflação, nas décadas 1980 e 1990, que corroeu o poder de compra dos brasileiros. O texto, com a alteração que amplia o prazo para honrar os débitos, foi aprovado nesta terça-feira por uma comissão mista do Congresso e pelo plenário da Câmara.
A iniciativa perde a validade amanhã e precisa ser votada pelo plenário do Senado para ter validade permanente. Pelo trecho incluído pelo relator da medida, o líder do governo na Câmara, Paulo Pimenta (PT-RS), o prazo para o pagamentos dos débitos deixa de ser no dia 31 de dezembro deste ano e passa a ser na mesma data em 2029.
A medida amplia de 30 para 33 anos o prazo que começou a ser contado no dia 1º de janeiro de 1997. O parecer também amplia o prazo que os beneficiados têm para apresentar à Caixa Econômica Federal pedidos de habilitação de Congresso inclui dispositivo que amplia em três anos prazo para honrar dívidas da hiperinflação
A MP tem como intenção principal ampliar o alcance das linhas de crédito previstas originalmente pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o setor rural. Entre as principais mudanças, estão a inclusão de produtores que mantiveram os pagamentos em dia, mas sofreram perdas de renda, e a possibilidade de renegociar determinadas dívidas com cooperativas e fornecedores de insumos agropecuários..
O período deixa de ser o final de 2026 para ser no dia 30 de junho de 2027. A MP tem como intenção principal ampliar o alcance das linhas de crédito previstas originalmente pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o setor rural.
Entre as principais mudanças, estão a inclusão de produtores que mantiveram os pagamentos em dia, mas sofreram perdas de renda, e a possibilidade de renegociar determinadas dívidas com cooperativas e fornecedores de insumos agropecuários.
