O Globo
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira um projeto que permite a governadores e prefeitos renegociar dívidas de estados e municípios nos últimos 120 dias de seus mandatos. A proposta abre uma exceção à regra que proíbe a contratação de operações de crédito nesse período, desde que os recursos sejam destinados exclusivamente à substituição de dívidas existentes por outras com condições mais vantajosas.
A proposta ainda precisa passar pelo plenário do Senado para entrar em vigor. Por se tratar de um projeto de resolução, a medida não depende de análise da Câmara dos Deputados nem de sanção presidencial.
Caso receba o aval dos senadores, poderá ser promulgada pela própria Casa. De autoria do senador Renan Filho (MDB-AL), o projeto de resolução recebeu parecer favorável do relator, Eduardo Braga (MDB-AM), que acrescentou exigências de transparência para evitar que as renegociações comprometam as contas públicas das administrações seguintes.
A medida também abrange o Distrito Federal. A restrição atual busca impedir que governantes ampliem o endividamento no fim de suas gestões e transfiram obrigações financeiras para seus sucessores.
Com a mudança, será possível, por exemplo, trocar uma dívida contratada a juros elevados por outra com taxas menores, sem a necessidade de aguardar a posse do próximo governador ou prefeito. Segundo a justificativa da proposta, a flexibilização permitirá que estados e municípios aproveitem oportunidades de renegociação que poderiam ser perdidas devido às oscilações do mercado financeiro.
A autorização, porém, não permitirá a obtenção de recursos adicionais para financiar novas despesas ou investimentos. As operações continuarão sujeitas aos critérios técnicos da Secretaria do Tesouro Nacional, que incluem a proibição de ingresso de recursos livres nos cofres públicos e a exigência de que o valor presente da nova dívida não supere o da obrigação anterior.
Também ficam vedadas condições que transfiram artificialmente encargos financeiros para a gestão seguinte. Transparência nas renegociações
Durante a análise, Eduardo Braga acrescentou uma emenda que obriga estados e municípios a divulgar previamente, em seus sites oficiais, um demonstrativo das condições financeiras das operações. O documento deverá apresentar a comparação entre os valores das dívidas originais e renegociadas, a metodologia utilizada nos cálculos, os cronogramas anuais de pagamento e eventuais mudanças nas garantias e nos riscos envolvidos.
A exigência busca permitir que a sociedade e os órgãos de controle avaliem os benefícios e os possíveis impactos das renegociações sobre as contas públicas.
