Brasil 247
247 – O Palácio do Planalto projeta aprovar ainda em 2026 a proposta que regulamenta a concorrência nos mercados digitais, impulsionada pelo novo cenário político internacional, informa a CNN Brasil. A leitura de interlocutores do governo federal é que a nova composição das duas Casas do Congresso dos Estados Unidos, com maioria democrata, deve ampliar a pressão internacional sobre as plataformas digitais.
Essa guinada em Washington abre espaço para fortalecer o debate legislativo no Brasil, contrariando a atuação das gigantes de tecnologia. Segundo fontes da Presidência, essas corporações costumavam utilizar sua proximidade com o Executivo norte-americano para intimidar a regulação em outros países, além de terem interferido no processo eleitoral brasileiro de forma a prejudicar a campanha do presidente Lula (PT).
O avanço da pauta ganha tração no país após a vitória eleitoral de Lula e a judicialização das ações da Meta durante o pleito. No momento, a matéria está parada na Câmara dos Deputados.
Embora os parlamentares tenham aprovado o requerimento de urgência em março deste ano, o texto não avançou para votação em plenário em razão da falta de consenso e do intenso trabalho de bastidor promovido pelas empresas do setor. A iniciativa brasileira também sofre forte oposição de órgãos governamentais dos Estados Unidos.
O projeto de lei figurou em relatório do Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) sobre barreiras comerciais contra companhias norte-americanas, documento que sugeriu a imposição de tarifas sobre produtos do Brasil. Em julho, 20 congressistas republicanos enviaram carta a Jamieson Greer, chefe do USTR, cobrando retaliações contra o governo brasileiro pelo andamento do texto.
Poderes ao Cade e regras para agentes de relevância sistêmica O parecer do relator, deputado Aliel Machado (PV-PR), reorganiza a atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
A mudança central é a autorização para que o órgão atue preventivamente antes que qualquer aquisição ou dinâmica de mercado cause danos à concorrência, superando o modelo atual em que a intervenção ocorre apenas após o fato consumado. Para isso, o relatório cria a Superintendência Especial de Mercados Digitais na estrutura do conselho.
O texto categoriza como agentes econômicos de relevância sistêmica as empresas com faturamento anual superior a R$ 5 bilhões no Brasil ou R$ 50 bilhões globalmente. Além do patamar financeiro, o Cade avaliará seis parâmetros qualitativos para enquadrar a empresa nessa condição:
A atuação em mais de um mercado de múltiplos lados; O poder de mercado decorrente de efeitos de rede em produtos, serviços ou mercados digitais;
A existência de integrações verticais ou presença relevante em ecossistemas digitais adjacentes; A posição estratégica que gere dependência de terceiros para o desenvolvimento de negócios ou acesso a usuários, dados e infraestrutura;
O controle ou combinação de volumes expressivos de dados pessoais ou comerciais; A condição de controladora de acesso ou de funcionamento de ecossistema digital composto por múltiplos ativos complementares.
A vigência da classificação de relevância sistêmica foi fixada em até seis anos — abaixo dos dez anos sugeridos no texto original do governo e dos oito anos previstos anteriormente no relatório —, admitindo-se renovação mediante novo procedimento. No período, o Cade poderá fixar deveres especiais de transparência e abstenção, sujeitando os descumpridores a sanções da Lei de Defesa da Concorrência e a multas específicas.
Setor critica parecer e aponta riscos de intervenção A reação do mercado foi imediata.
Por meio do Conselho Digital — entidade que representa empresas como Amazon, Google, Hotmart, Kwai, Meta, OpenAI e TikTok —, o setor privado encaminhou documento contestando as medidas contidas no parecer do relator. As companhias apontam como primeiro problema central o risco de ingerência estatal sobre ordenamento algorítmico, sistemas de ranqueamento, termos de uso, fluxos de dados e interoperabilidade, o que geraria insegurança jurídica e afetaria a distribuição de conteúdos e produtos aos consumidores:
“Um algoritmo é um conjunto de instruções utilizado para realizar uma tarefa específica. Intervir no algoritmo significa reescrever essas instruções, o que pode determinar o que aparecerá na primeira ou na última página de resultados de busca; se uma publicação terá milhões de visualizações ou apenas um punhado; se o anúncio de um produto terá sucesso ou fracassará”.
Outra crítica refere-se à ampliação das competências do Cade sem a exigência de prova de ilícito concorrencial prévio. A associação sustenta:
“Qualquer tema digital — inteligência artificial, transporte por aplicativo, delivery, e-commerce, vídeo sob demanda, redes sociais ou mesmo aplicativos de mensagem — poderá ser regulado por uma única delegação aberta e genérica. Sem a participação do Congresso”.
Por fim, o Conselho Digital argumenta que as obrigações impostas às grandes plataformas trarão prejuízos em cadeia para startups, pequenos negócios, criadores de conteúdo, anunciantes e usuários finais. A entidade alega que a legislação brasileira atual — com a Lei de Defesa da Concorrência, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Código de Defesa do Consumidor — já possui instrumental suficiente para combater abusos, defendendo o fortalecimento do Cade com mais orçamento e especialistas em vez da criação de novos marcos regulatórios.
