Brasil 247
247 – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai assinar na terça-feira (3) um acordo de cooperação técnica com a B3, a Cerc, a CIP e o Colégio Notarial do Brasil para desenvolver ferramentas de monitoramento de precatórios e requisições de pequeno valor. A informação foi antecipada pelo Valor Econômico e confirmada pela Folha de S.Paulo, que teve acesso aos documentos que serão assinados.
A cerimônia ocorrerá na sede do CNJ, em Brasília, com a participação do ministro Edson Fachin, presidente do conselho e do Supremo Tribunal Federal (STF). A cooperação prevê a participação das entidades na elaboração do desenho técnico do Sispreq (Sistema Nacional de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor).
As instituições parceiras deverão planejar o escopo da iniciativa, realizar testes e apresentar os resultados ao CNJ, responsável por coordenar o desenvolvimento da estrutura. O acordo também estabelece que as partes apresentem, em até 30 dias depois da assinatura, um cronograma com as datas de início e conclusão de cada etapa.
Estão previstos ainda relatórios periódicos sobre o andamento dos trabalhos e a indicação de representantes para integrar grupos de trabalho dedicados ao projeto. Segundo o CNJ, o Sispreq já está em fase de implantação em dez tribunais brasileiros.
O documento que fundamenta a cooperação aponta a necessidade de aperfeiçoar os instrumentos tecnológicos utilizados pelo Judiciário na gestão, no processamento, no acompanhamento e na padronização nacional dos precatórios. Central nacional pretende acompanhar transferências de créditos
Além do desenvolvimento do sistema, Fachin pretende instituir a Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios. A proposta é integrar os sistemas dos tribunais, dos cartórios de notas e das entidades registradoras para permitir o acompanhamento de todas as transferências de titularidade desses créditos.
A estrutura deverá ajudar a identificar operações duplicadas, reduzir fragilidades na documentação e oferecer maior segurança na etapa de pagamento. O objetivo é permitir que os órgãos públicos acompanhem a trajetória dos precatórios mesmo quando os direitos de recebimento passam por diferentes proprietários.
Atualmente, o titular de um precatório pode transferir o direito de receber o valor para outra pessoa ou empresa. Essas operações também ocorrem no mercado secundário, frequentemente com a negociação dos créditos por valores inferiores ao seu valor de face.
A criação de mecanismos de rastreamento busca ampliar a capacidade de fiscalização sobre essas movimentações, especialmente diante dos problemas identificados no caso do Banco Master, de Daniel Vorcaro. Caso Master expôs fragilidades nas operações com precatórios
As investigações do Banco Central sobre o Banco Master identificaram operações envolvendo precatórios entre os focos de irregularidades do caso. Os créditos judiciais contra a União teriam sido adquiridos com grandes descontos, contabilizados por valores muito superiores aos pagos e utilizados como lastro para captar recursos no mercado.
Em ofício encaminhado ao CNJ, o ministro Gilmar Mendes alertou que as investigações apontavam um modelo de negócios parasitário, que drenava recursos públicos e a poupança de milhares de investidores por meio de créditos judiciais contra a União. A preocupação com a regularidade dessas operações levou Fachin a adotar outras medidas.
No fim de setembro, o presidente do STF determinou que os tribunais informassem a eventual existência de precatórios expedidos irregularmente antes da comprovação do trânsito em julgado dos processos. A determinação respondeu a um alerta de Gilmar Mendes sobre a necessidade de reforçar os controles relacionados à emissão e à circulação desses créditos.
No início de outubro, Fachin também assinou uma proposta com novas regras e limites para operações envolvendo precatórios. Participaram da iniciativa o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo; o advogado-geral da União, Jorge Messias; o procurador-geral da República, Paulo Gonet; e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington Lima e Silva.
Atualmente, duas resoluções sobre o tema estão em tramitação no CNJ. Uma delas prevê a criação, em parceria com o Banco Central, de uma cadeia eletrônica de registros capaz de acompanhar a trajetória dos créditos judiciais sempre que houver transferência de titularidade.
