Brasil 247
247 – A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF), na noite de terça-feira (3), para tentar adiar o início da aplicação da nova jornada de trabalho aprovada com o fim da escala 6×1. Por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI), o setor patronal busca estender os prazos de adaptação previstos na proposta de emenda à Constituição, informa Míriam Leitão, no jornal O Globo.
A entidade não contesta o mérito do texto — como a redução da carga semanal de 44 para 40 horas e a garantia de dois dias de descanso remunerado —, mas solicita a prorrogação das fases de transição. Pelo cronograma oficial, a primeira etapa reduz a jornada para 42 horas semanais e assegura a segunda folga a partir de 16 de dezembro deste ano.
A CNC quer transferir esse prazo inicial para 16 de outubro de 2027. Consequentemente, a implantação final de 40 horas seria adiada de dezembro do próximo ano para outubro de 2028, atrasando a mudança em mais de um ano.
Segundo a confederação, o intervalo de dois meses entre a promulgação e o início da vigência é insuficiente para a reorganização de escalas, contratação e treinamento de pessoal, além da renegociação de convenções coletivas. O setor alega ainda que o início da transição coincide com o período do comércio no Natal, época de pico nas vendas.
Diante disso, a CNC solicita uma decisão liminar do STF antes de 16 de dezembro. Caso a Corte não aprecie o pedido a tempo, a entidade defende que a primeira fase seja suspensa para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte até que haja regulamentação específica ou determinação do tribunal.
Na petição, a CNC argumenta também que há assimetria no texto constitucional aprovado: enquanto contratos mantidos com a administração pública ganharam prazo de até um ano para se ajustar, o setor privado teve apenas dois meses. Outro ponto questionado pela confederação é o encerramento automático de cláusulas de acordos coletivos vigentes antes da data fixada para o fim de sua validade.
