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Pauta inclui proposta que amplia o acesso ao exame pelo SUS, endurece punições para adulteração de alimentos e bebidas e garante o transporte gratuito de mala de bordo em voos A Câmara dos Deputados inicia a semana com uma agenda intensa de votações. Ao contrário dos períodos de baixa produtividade e feriados prolongados que costumam marcar o calendário legislativo, há sessão marcada para esta segunda-feira à noite, com 47 itens na pauta.

Entre as principais propostas está o projeto de lei que garante o exame de mamografia a todas as mulheres a partir dos 40 anos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A medida, já aprovada pelo Senado, transforma em lei a redução da idade mínima anunciada pelo Ministério da Saúde em setembro — que passou de 50 para 40 anos.

Outro destaque é o projeto do ex-deputado Otávio Leite, que torna hediondo o crime de adulteração de alimentos e bebidas. A proposta foi motivada por casos de intoxicação e mortes provocadas por bebidas alcoólicas com metanol. O texto, originalmente elaborado após denúncias de adulteração na produção de leite em cooperativas de Minas Gerais, passou a abranger também episódios recentes envolvendo bebidas adulteradas.

O governo tenta aproveitar a tramitação desse projeto para incluir medidas de ajuste fiscal. Foram inseridos jabutis que restringem o uso de créditos de PIS e Cofins fora da atividade principal do contribuinte e impõem regras mais rígidas para o seguro-defeso — uma tentativa de reforçar o caixa após a perda de validade da medida provisória que tratava do IOF.

Também deve ser analisado nesta semana o projeto de autoria do deputado Da Vitória (Progressistas-ES), que assegura ao passageiro o direito de levar uma mala de bordo dentro da cabine de aviões, sem cobrança adicional, em voos nacionais e internacionais. A proposta busca impedir a prática recente de companhias aéreas que passaram a cobrar pelo transporte da bagagem de mão em viagens internacionais com origem no Brasil.

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