O Liberal
A Câmara dos Deputados aprovou, por 461 votos contra 4, o reajuste no limite de enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) e o perdão de dívidas para quase 3 milhões de MEIs. A proposta agora segue para análise do Senado, visando modernizar as regras para os pequenos negócios no Brasil.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA). Ele incorporou medidas dos Projetos de Lei Complementar (PLPs) 186/26 e 267/26, ambos de autoria do Poder Executivo.
Novos limites de faturamento para MEI
Desde 2016, o limite de receita bruta anual para o MEI tem sido de R$ 81 mil. Conforme a proposta, esse valor será elevado progressivamente. O novo teto será de R$ 110 mil em 2027 e, posteriormente, de R$ 140 mil em 2028.
Rubens Pereira Júnior, relator da proposta, destacou a importância da mudança. "Hoje o MEI às vezes dispensa um contrato para não extrapolar a faixa", lamentou.
Para microempreendedores que iniciarem suas atividades, o limite será proporcional ao período de atuação. O valor estabelecido será de R$ 9.166,67 por mês em 2027 e de R$ 11.666,67 por mês em 2028.
Perdão de dívidas para MEIs
O projeto concede a remissão integral dos créditos de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Essa medida busca aliviar a situação financeira de milhões de empreendedores.
Como contrapartida, o beneficiário deverá manter a adimplência dos recolhimentos de contribuição com vencimento nos seis meses subsequentes à entrada em vigor da futura lei. O descumprimento dessa condição implicará o cancelamento da remissão.
Outra exigência é que o beneficiário desista de ações judiciais em curso na data de entrada em vigor da lei complementar. Nesse caso, o microempreendedor não terá de pagar honorários advocatícios pela extinção do processo judicial.
Rubens Pereira Júnior justificou a iniciativa, afirmando: "Queremos aliviar o microempreendedor para que possa retomar suas atividades amplamente no mercado. Aquecer a economia, gerar emprego, beneficiar todos."
O Poder Executivo estima um impacto orçamentário na recuperação do crédito decorrente dessas medidas. Os valores projetados são de R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029.
Contratação de funcionários
A proposta também prevê mudanças nas regras de contratação de funcionários para o MEI. Atualmente, a legislação permite que o microempreendedor contrate apenas um empregado.
Com a aprovação, o MEI poderá contratar até dois empregados. É condição para essa contratação que os funcionários recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
Essa flexibilização na contratação, no entanto, aplica-se apenas a atividades específicas. Ela é válida para os setores de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural.
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