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Deputado Juscelino Filho (União-MA), relator do projeto estabelece novas regras para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia e empresas de telecomunicações Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4) um projeto de lei que estabelece novas regras para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e empresas de telecomunicações. A proposta busca solucionar uma discussão que se arrasta há anos entre os dois setores e prevê a possibilidade de obrigar distribuidoras a transferir a gestão dessa infraestrutura para empresas especializadas, conhecidas como "posteiros", em casos de desempenho inadequado.
Como a proposta anteriormente aprovada pelo Senado foi alterada, o texto deverá retornar à análise dos senadores antes de seguir para sanção presidencial. Pelo texto aprovado pela Câmara, a contratação de uma empresa especializada para administrar os postes será facultativa como regra geral.
A transferência da gestão, no entanto, poderá ser exigida quando for constatado desempenho inadequado da distribuidora na administração da infraestrutura compartilhada. Nesses casos, a Anatel poderá propor a cessão obrigatória, e a escolha da empresa responsável deverá ocorrer por meio de chamada pública.
A aprovação ocorre em meio a um impasse regulatório que se arrasta há anos entre a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). As duas agências discutem mudanças nas regras de compartilhamento dos postes, mas ainda não chegaram a um consenso sobre pontos centrais da regulamentação, especialmente em relação à gestão da infraestrutura por terceiros.
A criação da figura do "posteiro", uma empresa que assumiria a administração da infraestrutura compartilhada, é um dos pontos centrais das discussões dos últimos anos. Recentemente, a Aneel voltou a analisar o tema, mas retirou o processo de pauta em 6 de outubro para aprofundar as discussões com a Anatel.
Na ocasião, o relator do processo, diretor Gentil Nogueira, votou pela adesão à proposta apresentada pela agência de telecomunicações em 2023, que previa a obrigatoriedade da cessão da exploração comercial dos postes a terceiros e impedia que empresas do mesmo grupo econômico das distribuidoras assumissem essa função.
A proposta, no entanto, encontrou resistência entre integrantes da diretoria da Aneel em pontos ligados à participação de empresas ligadas às distribuidoras nos chamamentos públicos para cessão comercial dos postes. Como as regras serão estabelecidas por meio de resolução conjunta, o texto precisa ser deliberado pelas duas agências.
O projeto aprovado pela Câmara também trata da participação de empresas ligadas às distribuidoras na exploração comercial dos postes. A proposta proíbe que o titular da infraestrutura exerça essa atividade, diretamente ou por meio de subsidiária, quando houver, em seu grupo econômico, uma empresa autorizada a prestar serviços de telecomunicações de interesse coletivo.
Nos casos em que a transferência da gestão for obrigatória, fica proibida a contratação de empresas que integrem o mesmo grupo econômico da distribuidora, inclusive por relações de controle, coligação ou participação acionária relevante. Caso a chamada pública não atraia interessados ou não resulte na escolha de uma empresa, a distribuidora poderá continuar exercendo a exploração comercial dos postes em caráter transitório.
Nesse cenário, deverá realizar uma nova chamada pública, conforme os prazos e as condições estabelecidos pela Aneel. O texto também determina que a metodologia para fixação do valor máximo será definida por resolução conjunta das agências reguladoras no prazo de 30 dias a contar da publicação da lei, uma vez aprovada e sancionada.
Caberá à Anel fixar o valor máximo. Caso não haja a definição no prazo de 90 dias, o Poder Executivo deverá definir o preço, em até seis meses, consultadas as agências reguladoras.
O relator da proposta, deputado e ex-ministro das Comunicações Juscelino Filho (PSDB-MA), ressaltou, durante a discussão da matéria, que não haverá impacto nas tarifas dos consumidores e destacou o apoio do setor elétrico à proposta. De acordo com o parlamentar, o texto trata da taxa de fixação, cujos valores praticados atualmente no Brasil apresentam assimetrias.
Segundo ele, a previsão é de que haja uma redução inicial das receitas das empresas de energia. No entanto, com a regularização dos provedores irregulares e clandestinos, será possível ampliar a arrecadação, viabilizando ações de regularização, limpeza e organização dos postes, incluindo a retirada de fios irregulares.
Entenda o debate O direito de utilização de postes e dutos pelas prestadoras de serviços de telecomunicações está previsto na Lei Geral de Telecomunicações, de 1997.
Há alguns anos, porém, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) passaram a discutir uma regulamentação conjunta diante dos problemas relacionados à ocupação desordenada dos postes por fios e cabos de telecomunicações no país.
Desde o início das negociações, a Anatel defendeu que a transferência da exploração comercial dos postes para empresas especializadas fosse obrigatória e chegou a aprovar uma regra nesse sentido. À época, porém, a proposta enfrentou forte resistência do setor elétrico e de parte da diretoria da Aneel, impedindo o avanço da regulamentação conjunta.
O impasse ganhou um novo capítulo em 2024, quando o governo estabeleceu, no decreto que definiu as diretrizes para a renovação das concessões das distribuidoras, a cessão da exploração comercial dos postes a uma pessoa jurídica distinta da distribuidora. A partir disso, a Aneel abriu um novo processo para regulamentar o tema.
Em dezembro de 2025, a agência do setor elétrico chegou a aprovar uma regra afastando a obrigatoriedade da transferência. O entendimento foi de que o decreto exigia das distribuidoras a disponibilização do espaço físico necessário ao compartilhamento dos postes, mas não determinava a transferência da exploração comercial da infraestrutura.
A interpretação manteve o impasse jurídico, e a controvérsia foi submetida à Advocacia-Geral da União (AGU), enquanto o tema também ganhou força no Congresso Nacional. O órgão concluiu que o decreto determina não apenas a disponibilização do espaço físico, mas também a transferência da exploração comercial a uma pessoa jurídica distinta da distribuidora.
Apesar desse entendimento, as agências não chegaram a um consenso sobre a regulamentação conjunta.
