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Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (27) uma medida provisória (MP) que amplia o rol de carreiras e cargos do funcionalismo federal com direito a uma indenização por trabalho em localidades estratégicas de combate a delitos transfronteiriços. A matéria vai ao Senado federal.
O benefício é destinado a servidores que atuam em áreas como regiões de fronteira e municípios da Amazônia Legal, onde há dificuldade de fixação de pessoal. Atualmente, o adicional está fixado em R$ 91 por dia.
O texto inclui novas categorias entre os possíveis beneficiários, como servidores das agências reguladoras federais, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) e de instituições federais de ensino.
A MP também estabelece regras para o enquadramento de servidores dos antigos territórios federais nos quadros da União e permite o uso de recursos do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf) para despesas de saúde de servidores da Receita Federal, aposentados, pensionistas e dependentes.
27/10/2026 22:36:15
