Correio Brazilliense
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (4/11), um projeto de resolução do Senado que permite a contratação, nos 120 dias anteriores ao término do mandato do Chefe do Poder Executivo estadual, distrital ou municipal, de operações de crédito destinadas exclusivamente à reestruturação e recomposição do principal de dívida.“Não se trata de aumentar o endividamento do ente federativo, mas, tão somente, de permitir a substituição de dívidas existentes por outras contratadas em condições mais favoráveis”, defendeu o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM).
A proposta segue para análise do Plenário do Senado.A matéria flexibiliza a vedação temporal da Resolução nº 43 de 2001 do Senado Federal para autorizar a substituição de passivos financeiros por contratos com condições mais favoráveis sem elevar o endividamento público.“Não faria sentido impedir que o governante aproveitasse oportunidades de renegociação da dívida apenas porque seu mandato está próximo do fim”, avaliou o relator.O enquadramento das operações demanda o cumprimento de critérios regulados pelo Tesouro Nacional.
A destinação integral dos recursos deve ser para amortizar o principal de débitos anteriores, vedando o financiamento de juros, encargos ou serviço corrente da dívida.O valor presente da nova operação deve ser igual ou inferior ao da dívida substituída, ficando proibidos prazos de carência ou cronogramas que transfiram encargos para a gestão seguinte.O relator ainda sugeriu uma emenda que estabelece que o ente federativo divulgue previamente, em um site oficial, a memória de cálculo do valor presente, os cronogramas comparativos de pagamento e as avaliações de riscos da operação de renegociação.A matéria é de autoria do senador Renan Filho (MDB-AL).
Na justificativa, ele relembra que a restrição nos meses finais é necessária para preservar a responsabilidade fiscal, mas que "essa proteção não deve impedir operações que, sem aumentar o endividamento, permitam substituir dívidas antigas por obrigações menos onerosas e com condições mais favoráveis".
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