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O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, assinou na tarde desta terça-feira (3/11) acordos com representantes da B3, a bolsa de valores do Brasil, operadores do mercado financeiro e cartórios para desenvolver um sistema de gestão e acompanhamento de precatórios.
A cooperação técnica vai criar uma ferramenta que integre os órgãos responsáveis por registrar os ativos financeiros decorrentes de operações com precatórios, permitindo o rastreio dos créditos em toda sua cadeia. O objetivo é conectar essa base com o Sispreq (Sistema Nacional de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor), iniciativa já desenvolvida pelo Judiciário e em uso por tribunais do país.
Além da B3, assinam os acordos a Cerc (registradora de recebíveis), a Núclea (antiga Câmara Interbancária de Pagamentos) e o conselho federal do Colégio Notarial do Brasil. Conforme o documento assinado, o acordo se justifica pela necessidade de “aperfeiçoar os instrumentos tecnológicos destinados à gestão, ao processamento, ao acompanhamento e à padronização nacional” dos precatórios e das requisições de pequeno valor no Poder Judiciário.
Um cronograma com datas para a elaboração da ferramenta deverá ser apresentado em até 30 dias. A medida vem na esteira de um esforço do CNJ para regular o setor de precatórios e deixar mais rigorosas as condições para a cessão dos créditos.
No final de outubro, o conselho apresentou uma proposta com regras para a comercialização de precatórios. O texto estabelece a necessidade de escritura pública em cartório para formalizar as cessões com diversas informações processuais e financeiras, além de dados das partes envolvidas.
A norma também prevê a criação da Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios, que será gerida pelo CNJ. A plataforma vai reunir todas as informações sobre a cadeia de titularidade dos precatórios, incluindo dados sobre negociação, escritura e registro, cessões, pagamentos e baixas.
No momento, a proposta foi apenas apresentada. O CNJ ainda precisa discutir e votar a minuta em uma próxima sessão.
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A demora dos governos para efetuar os pagamentos acaba contribuindo para que credores, especialmente aqueles em situações mais vulneráveis, vendam o direito de receber seus precatórios. O assunto também ganhou tração na esteira de investigações sobre fraudes envolvendo o Banco Master, incluindo a negociação de títulos ligados ao setor sucroalcooleiro.
