Brasil 247
247 – A Associação do Orgulho LGBTQIAPN+ protocolou embargos de declaração no Superior Tribunal de Justiça (STJ) em uma nova tentativa de fazer com que Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá retornem ao regime fechado, informa Fábia Oliveira, do Metrópoles. A peça processual foi apresentada após a Quinta Turma da Corte rejeitar, por unanimidade, o pedido anterior da entidade que apontava supostas irregularidades no cumprimento das sanções do casal.
Na ocasião, o julgamento, iniciado em sessão virtual em 27 de agosto e concluído em 2 de setembro, resultou na negação da solicitação em virtude da ausência do recolhimento das custas processuais. No novo recurso — instrumento voltado a pedir esclarecimentos ou correções em decisões anteriores —, a organização questiona diretamente o indeferimento da gratuidade de justiça.
A associação argumenta que não possui fins lucrativos, não opera conta bancária e vive do suporte colaborativo da comunidade para defender grupos minoritários. Segundo a petição, o STJ deveria ter concedido prazo para comprovação do estado financeiro antes de negar o benefício.
Assim, requer a concessão do direito ou, de forma alternativa, a liberação de um prazo de 24 horas para efetuar o pagamento das taxas e impedir a extinção do feito. Para além do embate sobre os custos judiciais, a entidade reforça o pedido para que o Ministério Público seja acionado com base no artigo 40 do Código de Processo Penal (CPP).
O documento elenca supostas regalias obtidas durante o período no cárcere, relatos de testemunhas e suspeitas envolvendo Antônio Nardoni, pai de Alexandre, no episódio da morte de Isabella Nardoni. O caso remonta a 2008, quando a criança de cinco anos faleceu ao cair do sexto andar de um edifício em São Paulo.
Em 2010, o pai foi condenado a 31 anos de reclusão e a madrasta, a 26 anos. Após cumprirem etapas em regimes fechado e semiaberto, Jatobá progrediu para o regime aberto em 2023, enquanto Nardoni obteve o mesmo benefício em 2024.
Antes do recurso ao tribunal superior, a entidade já havia acionado o Ministério Público acerca de potenciais descumprimentos das regras da progressão de pena por parte dos condenados. Para Agripino Magalhães Júnior, representante da associação, os novos embargos abrem margem para que o colegiado analise o mérito dos questionamentos.
“Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá não foram absolvidos. Eles continuam condenados por um crime que marcou profundamente o Brasil.
O que estamos questionando é se as regras estabelecidas para o cumprimento da pena em regime aberto estão sendo devidamente respeitadas. Diante dos indícios apresentados, entendemos que a Justiça precisa investigar e adotar as medidas necessárias”, afirma Agripino.
A entidade destaca que a iniciativa visa assegurar o respeito às determinações da execução penal. “Regime aberto não significa ausência de regras ou de fiscalização.
Quando surgem informações sobre possíveis irregularidades, elas não podem ser ignoradas. Nossa atuação busca garantir que tudo seja apurado com rigor, transparência e responsabilidade”, acrescenta Agripino.
