Brasil 247
247 – Em participação na TV 247, o jurista Alfredo Attié fez uma análise aprofundada dos principais desafios políticos e jurídicos do Brasil. Durante a entrevista, Attié abordou a tentativa da defesa de Jair Bolsonaro de obter autorização para encontros políticos durante a prisão domiciliar, a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF), as propostas para a segurança pública e as diretrizes fundamentais para uma verdadeira reforma do Poder Judiciário brasileiro.
Ao comentar a solicitação da defesa de Jair Bolsonaro para receber visitas de políticos em sua residência durante o cumprimento da prisão domiciliar humanitária, Attié foi categórico: condenações definitivas por atentado ao Estado Democrático de Direito e a decretação de inelegibilidade suspendem plenamente o exercício dos direitos políticos.
“A condenação não autoriza mais que ele participe da política. Não existe direito político para os condenados no Brasil.
Autorizar que um criminoso condenado continue participando da política é absolutamente contra a Constituição e contra a lei. O Judiciário precisa manter a firmeza e indeferir tais pedidos”, destacou o jurista.
Rigor jurídico e investigações sobre a extrema-direita Attié também analisou as decisões do ministro Alexandre de Moraes no STF referentes às investigações sobre esquemas financeiros e movimentações de figuras da extrema-direita, incluindo os desdobramentos envolvendo Flávio Bolsonaro.
Para o jurista, as medidas cautelares adotadas pela Corte atenderam aos estritos requisitos processuais e à necessidade de preservação das investigações diante do risco de evasão do país. “Do ponto de vista jurídico, qualquer juiz ou juíza que recebesse um caso com essas evidências de fuga deveria ter decretado a apreensão dos passaportes.
O ministro atuou estritamente dentro da legalidade e no tempo da Justiça”, pontuou. PEC da Segurança Pública e a criação do novo Ministério
Outro tema de destaque na entrevista foi a aprovação da PEC da Segurança Pública e a decisão do governo Lula de criar o Ministério da Segurança Pública. Alfredo Attié ressaltou que a Constituição de 1988 deixou lacunas ao descentralizar a segurança pública nos estados sem estabelecer uma coordenação nacional unificada para o combate ao crime organizado.
Apesar de considerar a unificação e a coordenação federal avanços indispensáveis, o jurista apontou a necessidade de consolidar o conceito de segurança cidadã pautada pelos direitos humanos. “Quem tem de coordenar a segurança é o governo central, criando uma política pública integrada com estados e municípios.
Porém, a segurança precisa estar voltada para a defesa dos direitos fundamentais e de toda a população, superando a histórica lógica de proteção desproporcional do patrimônio privado”, defendeu. Reforma do Judiciário, controle externo e maioridade penal
Ao discutir o futuro do sistema de justiça, Attié enfatizou a importância de avançar em uma Reforma do Judiciário que inclua controle externo efetivo regulamentado em lei, a instituição de mandatos para ministros do STF e a democratização do ensino jurídico no país, aproximando o Judiciário da realidade das periferias e da maioria do povo brasileiro.
Por fim, o jurista combateu as investidas pela redução da maioridade penal no Congresso Nacional, classificando o debate como uma estratégia alarmista que ignora dados estatísticos reais. Attié lembrou que os adolescentes representam uma parcela ínfima dos crimes cometidos no país e que lançá-los no precário sistema carcerário brasileiro serve apenas para realimentar o ciclo da violência, em vez de solucioná-lo.
