O Globo
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta terça-feira dois projetos do governador em exercício, Ricardo Couto, voltados ao enfrentamento da inadimplência tributária e à recuperação de receitas estaduais. As propostas criam regras para identificar e restringir a atuação de devedores contumazes e estabelecem condições para a renegociação de dívidas com o estado, com descontos de até 70% em multas, juros e acréscimos legais. Apesar do avanço, deputados ressaltaram que as medidas ainda não são suficientes para resolver a grave situação fiscal no Rio.
Aos 152 anos: Lamas reabre no Rio nesta quarta-feira; conheça a história do restaurante mais antigo da cidade Durante abordagem: Secretário de Desenvolvimento Econômico de Queimados é morto pela PM na Avenida Brasil O primeiro texto aprovado foi o Projeto de Lei 8.085/26, que institui a Lei do Devedor Contumaz. A proposta estabelece critérios para identificar contribuintes que deixam de recolher impostos de maneira reiterada e injustificada. Entre os requisitos previstos estão débitos tributários iguais ou superiores a R$ 15 milhões, que ultrapassem o patrimônio conhecido do contribuinte, além da inadimplência sistemática sem justificativa. Uma vez enquadrado nessa condição, o contribuinte poderá sofrer restrições como proibição de receber benefícios fiscais, participar de licitações públicas, solicitar recuperação judicial e formalizar determinados vínculos com o poder público, incluindo concessões de exploração e outorgas de direitos. Quem é Fábio Silva: Vereador do Rio foi preso pela PF apontado como dono de provedores ligados ao CV A iniciativa busca combater práticas de empresas que acumulam dívidas tributárias, encerram suas atividades e voltam a operar sob outra razão social, mantendo a inadimplência e prejudicando a concorrência com empresas que recolhem regularmente seus impostos. Durante a discussão, o deputado Luiz Paulo (PSD) afirmou que a proposta representa uma tentativa de impedir esse tipo de prática e reduzir as perdas de arrecadação. O parlamentar citou o histórico da Refit, antiga Refinaria de Manguinhos, como exemplo dos prejuízos provocados pela sonegação fiscal. — O projeto de devedor contumaz é exatamente para proteger a livre concorrência e também fazer com que o estado não seja objeto de sonegação. Porque tem empresas que abrem com o nome A. Aí ficam devendo, por exemplo, o ICMS, fecham e abrem outra com o nome B. E depois com o nome C — afirmou. Secretário morto na Avenida Brasil: Polícia determina apreensão das armas de PMs, afastados de seus cargos por Couto Luiz Paulo lembrou que a discussão sobre o enquadramento de devedores contumazes se arrasta há anos e avaliou que a nova legislação poderá dificultar a repetição desse modelo de negócio. Segundo ele, a medida pode representar um incremento de aproximadamente R$ 200 milhões para os cofres estaduais em 2027. — Acho que a lei vem para corrigir essas hipóteses de prejuízo à livre concorrência e de perda de receita no estado. (...) É possível impedir novas Refits? Eu acho que é a intenção. Por isso que eu falei: Refit nunca mais — disse o deputado. Novo comando: Ruas define equipe de transição de governo com nomes que devem assumir secretarias do primeiro escalão e outras áreas; entenda O parlamentar ponderou, no entanto, que é praticamente impossível calcular o prejuízo acumulado pelo estado com esse tipo de prática. Ele também diferenciou o potencial de arrecadação da lei daquele esperado com a proposta de renegociação tributária, que, em sua avaliação, poderá gerar mais de R$ 1,1 bilhão. Descontos de até 70% e parcelamento em até 145 meses O segundo projeto aprovado foi o substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 61/26, de autoria do Executivo, que estabelece novas regras para a renegociação de dívidas tributárias e não tributárias com o estado. A proposta prevê descontos de até 65% em multas, juros e demais acréscimos legais, com prazo de pagamento de até 120 meses. Para pessoas físicas, microempresas e empresas em recuperação judicial, os benefícios poderão chegar a 70% de desconto, com parcelamento em até 145 meses. "Profunda consternação": Couto determina afastamento de PMs envolvidos em morte de secretário de Queimados na Avenida Brasil O texto também permite o uso de precatórios para compensar débitos, respeitados os limites estabelecidos para cada tributo. A compensação poderá alcançar até 75% da dívida de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e até 50% dos débitos de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A medida, que busca facilitar a regularização de contribuintes e ampliar a recuperação de receitas, entrará em vigor 30 dias após a publicação no Diário Oficial. Sua aplicação, porém, dependerá de regulamentação do Executivo, que deverá ser editada em até 90 dias. As duas propostas seguem agora para o Executivo, que terá até 15 dias úteis para sancioná-las ou vetá-las. Apesar da aprovação do pacote, o deputado André Corrêa (PSD), que já foi presidente da Comissão de Orçamento da Casa, ressaltou que as medidas não serão suficientes, por si só, para reverter o quadro das contas públicas do Rio. — Apesar da decisão de hoje, os projetos não tiram o Rio de Janeiro da situação grave fiscal em que está — afirmou. O presidente da Alerj, Douglas Ruas (PL), por sua vez, disse que a tramitação das propostas foi resultado de um entendimento construído entre os parlamentares e o governo estadual. Segundo ele, a discussão começou no Colégio de Líderes, quando os deputados sinalizaram que apoiariam o envio dos projetos desde que pudessem aperfeiçoar os textos. — Lembro que essa foi uma discussão que se iniciou no Colégio de Líderes. Num consenso que foi formado, informamos ao governo que poderiam encaminhar os projetos, que iríamos fazer o aperfeiçoamento. Sabemos que ainda temos muitos desafios para alcançar o tão sonhado equilíbrio fiscal, mas ainda nessa legislatura vamos dar muitos passos — declarou.
