AGU pede que Gilmar Mendes reveja decisão sobre impeachment de ministros do STF
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu que o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconsidere a decisão que limitou à Procuradoria-Geral da República (PGR) a atribuição de enviar ao Senado denúncias contra ministros da Corte por possíveis crimes de responsabilidade - medidas que podem levar a um processo de impeachment.
Em manifestação enviada ao ministro, a AGU solicita ainda que os efeitos da decisão sejam suspensos até que o tema seja analisado definitivamente pelo Plenário do STF. O julgamento está previsto para começar no próximo dia 12, no plenário virtual da Corte.
Entenda a decisão de Gilmar Mendes
O ministro Gilmar Mendes, em decisão liminar nesta quarta-feira (3), suspendeu diversos artigos da Lei do Impeachment, relativos ao processo de afastamento de ministros do próprio STF. A decisão foi dada em ações movidas pelo Partido Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros.
Segundo o magistrado, vários trechos da legislação de 1950 não foram recepcionados pela Constituição de 1988. Entre eles, estão o quórum necessário para abertura de processo de impeachment contra ministros do STF, a legitimidade para apresentação de denúncias e a possibilidade de se interpretar o mérito de decisões judiciais como conduta típica do crime de responsabilidade.
Um dos pontos que o ministro avaliou diz respeito ao quórum necessário para abertura do processo. Hoje, a lei prevê maioria simples. Para os autores das ações, essa previsão permitiria que apenas 21 senadores abrissem um processo contra ministros do STF, um número que é inferior ao exigido para aprovar a indicação de um membro para a Suprema Corte.
Gilmar Mendes também considerou incompatível com a Constituição o artigo 41 da lei do impeachment, que permite a qualquer cidadão apresentar denúncia para abertura de impeachment contra ministros do STF. Para o ministro, essa regra estimula a apresentação de denúncias motivadas por interesses político-partidários, sem rigor técnico e baseadas apenas em discordâncias políticas.
Neste ponto, o magistrado defende que a atribuição deve ser exclusiva do Procurador-Geral da República.
Decisão gera reação do Congresso
Em manifestação na tribuna, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, deu o tom de que a decisão monocrática abre um novo conflito entre o Congresso e a Suprema Corte.
Alcolumbre disse que não é “razoável que uma lei votada nas duas casas legislativas seja anulada pela decisão de um único ministro” e sinalizou que haverá pressão sobre a Câmara para desengavetar a PEC que impede as decisões monocráticas, aprovada em 2023 pelos senadores. E ainda não descartou levar adiante alguma nova PEC para garantir o direito dos senadores. Também afirmou qualquer mudança na lei é prerrogativa do Senado.
O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues, também criticou a decisão. "É lamentável que agressão venha do outro lado da Praça dos Três Poderes. O princípio que funda esta República é a separação entre os três poderes, princípio este que parece ter sido bastante ofendido”, afirmou."
O senador Humberto Costa, do PT, disse concordar a proposta de mudança de quórum para derrubar um ministro da Corte, igualando ao 2/3 de votos como já ocorre no caso de impeachment de presidentes. Atualmente, basta maioria.
Resposta na Câmara
Em resposta ao ministro Gilmar Mendes, a bancada do Novo na Câmara apresentou uma proposta de emenda à Constituição para permitir que qualquer cidadão possa dar início ao processo de impeachment de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
Em entrevista coletiva de parlamentares da oposição, o líder do grupo na Câmara, deputado Zucco (PL-RS), afirmou que outra PEC sobre o rito de impeachment de ministros também está sendo articulada na Casa. Para ser protocolada na Câmara, uma PEC precisa do apoio de 171 deputados.