Acordo americano com dona do Instagram fortalece ECA Digital

EUA quer desacelerar legislações antitruste e legislações de regulação de mercados digitais, diz Rafael Zanatta Divulgação O Brasil endureceu regras para a atuação das big techs na proteção de crianças e adolescentes. Com o ECA Digital, plataformas passaram a ter obrigações como verificar a idade dos usuários, prevenir riscos e interromper a circulação de conteúdos danosos a crianças e adolescentes. Em 25 de agosto, entidades da sociedade civil divulgaram um documento acusando as companhias de fazer vista grossa à legislação. A pressão se intensificou após a morte de uma adolescente durante uma transmissão ao vivo por uma rede social, em julho. Agora, a discussão brasileira incorpora um novo elemento: o acordo firmado em agosto pela Meta com 47 Estados americanos que prevê pagamento de até US$ 16,7 bilhões e medidas que incluem limite diário de uso, bloqueio noturno e maior controle dos responsáveis. Apesar de não criar obrigações no Brasil, o compromisso pode fortalecer o ECA Digital como referência política e regulatória, avalia Carolina Rossini, professora de prática em políticas públicas e diretora de programas da Iniciativa de Tecnologias de Interesse Público da Universidade de Massachusetts. “O acerto enfraquece o argumento de que o Brasil seria uma exceção autoritária e prova que essas medidas são tecnicamente viáveis”, diz a especialista. A própria gigante de tecnologia defende essas medidas como padrão para todo o setor, e cerca de US$ 5 bilhões do acordo só serão pagos se concorrentes como TikTok e YouTube adotarem iniciativas equivalentes. "Os adolescentes circulam entre dezenas de aplicativos, por isso precisamos de uma solução para todo o setor, afirmou, na ocasião, o diretor jurídico da Meta, C.J. Mahoney. Na semana passada o TikTok fechou outro acordo, mas apenas com o Alabama, também com limite de horas. Rossini acrescenta que o acordo da Meta confirma a lógica do ECA Digital ao atribuir responsabilidade ao desenho do produto, e não ao conteúdo lícito publicado por terceiros. Para ela, uma criança brasileira não pode ter menos proteção do que uma americana na mesma plataforma. “O Brasil tem peso para exigir isso”, diz. Só o Instagram tem 147 milhões de usuários no país, atrás de Índia e EUA. Por outro lado, Carolina Parreiras, antropóloga e pesquisadora da USP, ressalta que o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente é mais abrangente do que os compromissos da Meta, pois alcança as plataformas de forma geral. A lei brasileira não permite autodeclaração de idade e exige verificação técnica, enquanto a companhia só se comprometeu a aprimorar mecanismos de aferição etária. Acerto enfraquece argumento de que o Brasil seria uma exceção autoritária” O alcance das normas, porém, não garante sua aplicação. Para a da Universidade de Brasília (UnB), a efetividade depende tanto do engajamento das plataformas quanto do exercício adequado da capacidade sancionatória do Estado. “É um trabalho conjunto”, diz. Se o acordo da Meta pode reforçar regras de proteção, possíveis reflexos sobre investimentos precisam ser analisados em um contexto mais amplo. Além do ECA Digital, estão nesse cenário decisões do Supremo Tribunal Federal que determinaram suspensão de perfis e contas e intensificação do lobby contra o PL 4.675/2025, que estabelece regulação concorrencial que, por meio do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), busca conter o poder econômico de grandes plataformas. Essas medidas passaram a integrar a disputa comercial com o governo Trump e teriam contribuído para a imposição de tarifas ao Brasil. “A estratégia do governo americano é interromper ou desacelerar legislações antitruste e legislações de regulação de mercados digitais. Isso está explícito em documentos e declarações”, diz Rafael Zanatta, diretor da Data Privacy Brasil. Ainda assim, Rossini considera improvável uma redução generalizada dos investimentos. Pode haver adiamentos ou redirecionamentos pontuais, principalmente em inteligência artificial, expansão de equipes locais e em novos projetos. Segundo ela, a previsibilidade jurídica tem mais peso nas decisões das empresas, enquanto a tensão entre Brasil e EUA é sobretudo um instrumento de pressão. “A resposta é dar regras claras, proporcionais e de aplicação previsível, e não regular menos”, afirma. Para Amure Pinho, fundador do Investidores.vc, o principal risco não é redução dos aportes, mas efeitos indiretos sobre as startups. “Meta, Google e Amazon financiam programas de aceleração e eventos e podem rever a destinação desses recursos diante do aumento das exigências regulatórias. Isso poderia reduzir o apoio ao empreendedorismo”, aponta.