A menos de um ano das eleições, Congresso faz ofensiva para aprovar projetos que podem provocar rombo nos cofres públicos

 

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As chamadas pautas bomba totalizam cerca de 15 projetos de lei – ao custo de mais de R$ 160 bilhões, à revelia da Lei de Responsabilidade Fiscal Enquanto pressiona o governo a cortar gastos, o Congresso está disposto a aprovar, ainda neste ano, projetos que podem provocar um rombo nas contas públicas de quase 50 bilhões de reais. Se acelerar ainda mais o passo, o impacto extra no orçamento pode chegar a 100 bilhões. A menos de um ano das eleições, as ‘pautas bomba’ tomaram conta da agenda legislativa e vem sendo aprovadas com rapidez. A mais recente é a PEC que garante aposentadoria integral e com paridade aos agentes de saúde e de combate a endemias – algo que não existe mais após a reforma da previdência. O texto garante uma idade menor para se aposentar e benefícios extraordinários bancados pela União. O custo? 28 bilhões de reais até 2030. O projeto só precisa passar no Senado para começar a valer.

Mas outros dois textos estão na iminência de serem aprovados e contam com forte pressão dos parlamentares de partidos da esquerda e da direita. Ao custo de 35 bilhões de reais, um deles retira recursos do Fundo Social do Pré-Sal para refinanciar dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos. Já passou na Câmara e está pronto para ser votado no plenário do Senado. O outro texto eleva o faturamento anual do microempreendedor individual de 80 para 130 mil reais, o que provocaria uma renúncia fiscal de mais de NOVE bilhões de reais. O diretor executivo do Instituto Fiscal Independente, Marcus Pestana, diz que o espaço pra novos gastos atualmente é zero.

"O desequilibrio é muito claro, o estrangulamento orçamentário é crescente, as despesas obrigatórias crescem numa velocidade incrível e comprimem a margem de investimentos e custeio das políticas públicas. E não há o que inventar a roda. Pra sair dessa situação, ou se aumenta receita ou se corta despesa. Então, o espaço pra novos gastos é zero"

Outros cinco projetos de lei que podem gerar um rombo de, pelo menos, 60 bilhões de reais ainda precisam de aprovação nas duas casas, mas se depender da pressão de alguns parlamentares, a tramitação pode ser mais célere do que se imagina. Um deles precisa passar este ano para não por fim ao benefício vigente: ele prorroga atuais benefícios tributários às estações de internet até o final de 2030. Outro zera a cobrança de impostos sobre antenas e repetidoras de telefonia e internet em áreas rurais. Em nenhum, há previsão de impacto nas contas e os dois foram propostos à revelia da Lei de Responsabilidade Fiscal. Num cenário em que sequer fechou as contas pra 2026, o governo está preocupado. O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues, espera bom senso dos parlamentares.

"A gente acredita na sensibilidade do Congresso pra fechar a conta. Tem problemas que não são somente problemas do governo, são problemas de matemática. Quanto mais apertarmos a meta do primário e quanto mais reduzirmos as possibilidades de receita no orçamento do ano que vem, mais contingenciamento vai ter ou mais limitação orçamentária teremos. E o Congresso também não quer isso. Por isso, acredito no bom senso e, sobretudo, no respeito à matemática"

Os parlamentares ainda querem liberar o uso do FGTS pra pagar mensalidades de ensino superior, reduzir a idade mínima de aposentadoria para trabalhadores expostos a riscos para a saúde, conceder benefícios fiscais às empresas que investem em pesquisa e inovação tecnológica e anistiar créditos devidos por entidades de assistência social. Apesar de serem pautas legítimas, o cientista político Leonardo Barreto lembra que os parlamentares estão mais preocupados com votos do que com as contas públicas.

"É mostra uma situação que não é atípica na história do Brasil, porque na cabeça do Congresso vigora uma lógica de que quem tem a responsabilidade pelo não, pelas contas públicas, pela responsabilidade fiscal, é o Executivo. Então, neste caso, o Congresso seria a casa das bondades, onde todo mundo que pede é atendido. Infelizmente, é uma dinâmica muito prejudicial para a saúde fiscal, não é uma coincidência o fato de nós não conseguirmos fechar as contas no azul desde 2014"

Nesta semana, o Congresso aprovou um projeto que cria mais de 300 funções comissionadas no Superior Tribunal de Justiça - ao custo de 17 milhões de reais por ano. O STJ, no entanto, diz que o valor já está previsto no orçamento.