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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pediu ao Congresso Nacional que inclua expressamente condenações por violência contra mulheres entre os motivos que impedem uma pessoa de disputar eleições. A iniciativa ocorreu nesta quinta-feira (29), durante um julgamento inédito sobre a aplicação da Lei da Ficha Limpa.
Por unanimidade, os ministros mantiveram a inelegibilidade de João Francisco de Assis Neto (Solidariedade), conhecido como Dr. João Neto.
Ele pretendia disputar uma vaga de deputado federal por Alagoas, mas a Justiça Eleitoral barrou sua candidatura após uma condenação por agressão à esposa. Segundo o processo, João Neto empurrou a mulher dentro de casa, provocando uma queda que causou ferimentos e exigiu intervenção cirúrgica.
A Justiça de Alagoas o condenou a quatro anos e dois meses de prisão, com confirmação da sentença em segunda instância. Relator do caso, o ministro Dias Toffoli considerou que a lesão corporal praticada contra mulheres por razões de gênero pode gerar inelegibilidade pelas regras atuais.
O entendimento leva em conta as mudanças da Lei do Feminicídio, de 2024. Além de manter a decisão, o TSE aprovou o envio de uma proposta ao Congresso para tornar explícita essa restrição na legislação eleitoral.
A medida busca evitar dúvidas jurídicas sobre o enquadramento dos crimes de violência contra mulheres. A mudança ainda depende da análise dos parlamentares.
Enquanto isso, o entendimento firmado pelo TSE já fundamentou a manutenção da inelegibilidade no caso julgado. Saiba mais no Congresso em Foco.
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