O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) encaminhou à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) um projeto de lei que altera dispositivos do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado.
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul propõe indenização por plantões durante recesso forense
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