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Contratos voltados a recuperação de créditos tributários e previdenciários, firmados pelas prefeituras de Santa Rosa de Lima e Urussanga, no Sul de SC, tiveram pagamentos suspensos pelo TCE O TCE-SC (Tribunal de Contas de Santa Catarina) concedeu medidas cautelares determinando a suspensão de pagamentos relacionados a contratos firmados pelas prefeituras de Santa Rosa de Lima e Urussanga, no Sul de Santa Catarina, com uma empresa de consultoria especializada na identificação, levantamento e recuperação de créditos tributários e previdenciários junto à Receita Federal.
A decisão foi proferida pelo conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall após análise preliminar da DLC (Diretoria de Licitações e Contratações), que apontou indícios de irregularidades na contratação efetuada por inexigibilidade de licitação. Os contratos foram firmados em junho de 2026 e previam a recuperação de créditos relacionados a contribuições previdenciárias, ao RAT (Risco Ambiental do Trabalho) e ao IRPF (Imposto de Renda Retido na Fonte).
A remuneração da empresa foi estabelecida em 20% dos valores recuperados ou compensados, chegando a até R$ 40 mil em Santa Rosa de Lima e R$ 80 mil em Urussanga. Segundo o TCE-SC, não houve elementos suficientes que comprovassem a necessidade da contratação direta sem procedimento licitatório.
Entre os apontamentos, estão a ausência de comprovação da inviabilidade de competição e de elementos que demonstrem a necessidade da contratação dos serviços especializados. O modelo de remuneração adotado também foi alvo de análise da DLC.
Segundo o Tribunal, o pagamento de percentual sobre valores recuperados contraria entendimentos já consolidados pelo TCE-SC. Os técnicos também destacaram que parte dos créditos tributários dependem da homologação da Receita Federal, o que pode gerar riscos financeiros futuros aos municípios caso haja a rejeição das compensações.
A equipe técnica também constatou a ausência de estudos de mercado, pesquisas de preços, memórias de cálculo e outros elementos que pudessem demonstrar o cálculo para que fosse estabelecida a remuneração de 20%. As prefeituras de Santa Rosa de Lima e de Urussanga deverão comprovar o cumprimento das decisões nos prazos fixados pelo Tribunal e informar a situação dos pagamentos vinculados aos contratos.
A análise do mérito seguirá tramitando no TCE-SC após a apresentação das informações e das defesas dos responsáveis. Segundo o relator, as medidas cautelares não representam julgamento definitivo sobre as irregularidades apontadas.
Ao ND Mais, a administração municipal de Urussanga afirmou em nota oficial que a medida cautelar não suspendeu o contrato firmado com a empresa, mas apenas os pagamentos decorrentes dele. “O município foi comunicado da decisão e deu imediato cumprimento à determinação, suspendendo os pagamentos e informando o Tribunal das providências adotadas, dentro do prazo fixado”.
A prefeitura de Santa Rosa de Lima também foi procurada pela reportagem. No entanto, até o momento, não houve resposta.
O espaço segue em aberto. “A Prefeitura de Urussanga esclarece que a medida cautelar do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina não suspendeu o contrato firmado com a empresa de consultoria, mas apenas os pagamentos decorrentes dele, até ulterior deliberação daquela Corte.
O Município foi comunicado da decisão e deu imediato cumprimento à determinação, suspendendo os pagamentos e informando o Tribunal das providências adotadas, dentro do prazo fixado. Trata-se de decisão provisória, proferida no início do processo de fiscalização, sem julgamento de mérito.
O Município apresentará os esclarecimentos técnicos e jurídicos pertinentes no prazo regimental e confia que a regularidade da contratação será demonstrada. A Prefeitura reafirma seu compromisso com a transparência e com o pleno atendimento às orientações dos órgãos de controle”.
Marcelo Macieski é repórter do portal ND Mais na redação de Criciúma, de onde escreve matérias sobre cotidiano, segurança pública, turismo e política que envolvem as cidades do Sul de Santa Catarina. Cobre os principais assuntos de Criciúma, Tubarão, Araranguá, Laguna e outros municípios, levando para o ND Mais conteúdos relevantes sobre a realidade local.
Formado pelo Centro Universitário UniSatc, atua no jornalismo desde 2023 e tem experiência em comunicação institucional, o que amplia sua visão estratégica sobre conteúdo digital e relacionamento com diferentes públicos. Mantém um olhar apurado sobre movimentações políticas em Santa Catarina e colabora com a cobertura das Eleições 2026 no ND Mais.
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