Trabalhador conquista novo direito que impacta diretamente no pagamento e na carga horária
Desde 1º de março de 2026, trabalhadores do setor comercial têm um direito a mais garantido por lei. A Portaria MTE nº 3.665/2023 proÃbe que empresas usem acordos individuais para convocar funcionários nos domingos e feriados. Com a mudança, o comércio varejista e atacadista só pode abrir nessas datas se contar com convenção coletiva firmada […]
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