TCU determina prazo para governo decidir sobre Angra 3

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou nesta quarta-feira (21/10) que o Ministério de Minas e Energia (MME) e o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) cumpram prazos para definir o futuro da usina nuclear Angra 3, cujas obras permanecem sem conclusão há mais de uma década.  A decisão ocorre após a Corte identificar que a indefinição sobre o empreendimento provocou despesas de R$ 2,5 bilhões à Eletronuclear entre 2024 e meados de 2026, com a manutenção da estrutura e o pagamento de dívidas relacionadas à construção.  Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas A última movimentação acerca do tema foi em julho deste ano, quando o Conselho aprovou um respiro para o stand still do empréstimo da Eletronuclear com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BDNES) e a Caixa Econômica. O mérito de concluir ou não as obras não passaram pelas reuniões do CNPE em 2026. Pelo acórdão, o MME terá até 120 dias para disponibilizar ao CNPE todos os estudos, avaliações técnicas e demais documentos necessários à deliberação sobre o empreendimento. A partir do recebimento das informações, o conselho terá outros 120 dias para decidir entre a continuidade ou o abandono programado das obras. O TCU já havia cobrado uma definição do conselho em fevereiro deste ano, quando apontou que a demora havia provocado desperdício de aproximadamente R$ 2 bilhões entre 2024 e 2025. Na ocasião, o tribunal alertou para a necessidade de uma decisão célere, independentemente de o governo optar pela conclusão ou pelo abandono organizado das obras. A nova fiscalização amplia esse diagnóstico e aponta que a falta de uma decisão tem comprometido não apenas a situação financeira da Eletronuclear, mas também a sustentabilidade das Indústrias Nucleares do Brasil (INB) e de sua controladora, a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar), com riscos para o setor nuclear e para as contas públicas. As medidas constam no processo relatado pelo ministro Benjamin Zymler e aprovado por unanimidade pelo plenário. Diferentemente de manifestações anteriores do tribunal, que alertavam para os custos da demora, a decisão estabelece determinações aos órgãos do governo, cujo cumprimento será monitorado pelo TCU. Custos da indefinição A retomada de Angra 3 vem sendo discutida pelo governo há anos, sem consenso entre os ministérios que integram o CNPE. Em dezembro de 2024, um pedido de vista coletivo adiou a decisão. Em fevereiro de 2025, o MME apresentou voto favorável à conclusão da usina, mas a Casa Civil solicitou mais tempo para analisar a proposta. Posteriormente, o acordo firmado entre a União e a então Eletrobras, atual Axia Energia, levou à necessidade de atualização dos estudos econômico-financeiros elaborados pelo BNDES. A nova modelagem foi encaminhada ao governo em novembro de 2025, com estimativa de aproximadamente R$ 24 bilhões para concluir as obras e de R$ 22 bilhões a R$ 26 bilhões para abandonar o empreendimento. Os estudos atualizados também apontaram uma tarifa de equilíbrio entre R$ 778 e R$ 817 por megawatt-hora (MWh), superior à estimativa anterior, refletindo o aumento dos custos de financiamento, a revisão dos investimentos e o adiamento da entrada em operação comercial da usina, atualmente projetada para 2033. Apesar da conclusão dos estudos, o governo permaneceu sem uma decisão definitiva sobre o empreendimento. Na avaliação da equipe técnica do TCU, a sucessão de adiamentos não pode ser justificada apenas pela necessidade de informações adicionais, diante do histórico de análises e avaliações já realizadas sobre o projeto. No acórdão, o Tribunal alerta que a deterioração financeira da companhia pode resultar na necessidade de aportes de recursos públicos para assegurar sua continuidade. A estatal encerrou 2025 com prejuízo líquido de R$ 142 milhões, dívida líquida ajustada superior a R$ 7,25 bilhões e dificuldades para cumprir obrigações de curto prazo. A fiscalização também identificou que, entre 2022 e 2025, as despesas efetivas da Eletronuclear com pessoal, material, serviços e outras despesas operacionais superaram em mais de R$ 2 bilhões os valores reconhecidos nas tarifas pela Aneel. Para 2026, a estimativa da companhia é de outros R$ 350 milhões em gastos sem cobertura tarifária. A Eletronuclear vem tentando reduzir essa diferença por meio de medidas de contenção de despesas e ajustes operacionais, mas o tribunal considera que as iniciativas ainda são insuficientes para reverter o desequilíbrio financeiro. Em outubro, o governo pediu ao Congresso Nacional um crédito suplementar de R$ 290,1 milhões para a Eletronuclear ainda em 2026, elevando para aproximadamente R$ 379,7 milhões a dotação destinada à implantação de Angra 3.  Os recursos, provenientes da geração própria da estatal, e não de aportes do Tesouro Nacional, serão utilizados para antecipar despesas relacionadas a contratos, o recebimento de equipamentos em fabricação e a transferência de etapas remanescentes ao futuro responsável pela conclusão das obras.  Segundo o governo, a medida busca reduzir riscos de disputas judiciais, atrasos e aumento da tarifa de equilíbrio do empreendimento, cuja retomada ainda depende de decisão do CNPE. Crise atinge combustível nuclear O relatório do TCU também aponta que os problemas financeiros da Eletronuclear têm provocado efeitos sobre a INB, responsáveis pelo fornecimento do combustível utilizado em Angra 1 e Angra 2. Em um setor completamente estatal, a dependência econômica entre as companhias é elevada: aproximadamente 99% das receitas da INB têm origem nos contratos com a Eletronuclear. Segundo a fiscalização, atrasos nos pagamentos da Eletronuclear superiores a R$ 400 milhões em 2025 contribuíram para o prejuízo líquido de R$ 156 milhões registrado pela INB naquele exercício. A situação comprometeu a capacidade de planejamento da empresa e levou à postergação de investimentos e dificuldades no cumprimento de compromissos com fornecedores internacionais de urânio. Inscreva-se no canal do JOTA no Telegram e acompanhe as principais notícias, artigos e análises! O tribunal identifica riscos para a continuidade do abastecimento de combustível nuclear caso a situação financeira não seja equacionada. Por isso, recomendou à INB a criação de um mecanismo formal de alertas para situações críticas de possível desabastecimento, com comunicação à ENBPar, à Eletronuclear e ao MME. Também foram feitas recomendações para o aperfeiçoamento dos contratos entre as duas estatais, incluindo regras mais claras para pagamentos, previsão de sanções por descumprimento de obrigações e uma matriz de riscos que considere as oscilações dos preços internacionais do urânio. Outro ponto identificado pela fiscalização envolve contratos originalmente destinados ao fornecimento da primeira carga de combustível de Angra 3 que foram, posteriormente, usados por Angra 2. O TCU identificou divergências financeiras relacionadas à operação, com um passivo que varia de R$ 373 milhões, segundo a INB, a R$ 673 milhões, na avaliação da Eletronuclear.  As dificuldades das subsidiárias também repercutem sobre a ENBPar, holding estatal criada após a privatização da Eletrobras para concentrar ativos estratégicos, incluindo a participação da União em Itaipu Binacional. O resultado líquido da empresa caiu de R$ 414 milhões em 2023 para R$ 186 milhões em 2025, uma redução de aproximadamente 55%. Segundo o relatório, a participação em Itaipu tem sido fundamental para preservar os resultados positivos da holding, compensando parte das perdas relacionadas às empresas nucleares.  Além dos encaminhamentos relacionados a Angra 3, o tribunal determinou que a ENBPar apresente, em 120 dias, um plano de ação para regularizar sua estrutura de pessoal, incluindo a realização de concurso público e a adequação de cargos comissionados e funções de confiança. A holding terá prazo de 360 dias para efetivar os ajustes exigidos.