Valor
O Tribunal de Contas da União (TCU) definiu um prazo de 120 dias para o Ministério de Minas e Energia (MME) dar informações sobre o futuro das obras da usina nuclear Angra 3. As explicações foram solicitadas pela Corte de Contas diante do impacto financeiro negativo na Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar) e de sua subsidiária Eletronuclear. O MME deverá apresentar todos os estudos e informações necessárias para o futuro do empreendimento ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). A documentação encaminhada deverá ser articulada com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a Eletronuclear, a Empresa de Pesquisa Energética (EPE), a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar), a Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) e a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN). O CNPE também terá um prazo de 120 dias, depois de posse das informações do governo, para se manifestar conclusivamente sobre a viabilidade do empreendimento Angra 3. A Corte de Contas determinou a elaboração de um plano de ação visando a realização de concurso público para adequar a situação de pessoal. O Valor já publicou que, na avaliação de integrantes da equipe do Executivos, a definição sobre o futuro do empreendimento dificilmente seria feita antes das eleições, e uma eventual mudança de governo tende a tornar ainda mais remota a perspectiva de uma decisão no curto prazo. A obra tem elevados custos. Iniciada na década de 1980, está paralisada desde 2015 depois de investigação de corrupção pela Operação Lava-Jato. Desde então, diferentes ministros de Minas e Energia, em governos distintos, chegaram a sinalizar favoravelmente à retomada ou à continuidade das obras de Angra 3. Nenhuma das gestões, porém, tomou uma decisão definitiva sobre o empreendimento, seja para concluir a construção, seja para encerrar o projeto. O MME defendeu publicamente a obra, levando uma proposta favorável ao CNPE. O tema foi levado ao CNPE em três oportunidades desde 2024. Porém, enfrentou resistências da Casa Civil e do Ministério da Fazenda, que eram contrários à continuidade do empreendimento diante de seu elevado custo. O processo no TCU, sob relatoria do ministro Benjamin Zymler, faz um acompanhamento de aspectos macrofiscais, orçamentários e de gestão da ENBPar e de sua subsidiária Eletronuclear, estatais. Zymler disse que a constatação evidente do processo é a fragilidade econômico-financeira da Eletronuclear, decorrente da paralisação das obras de Angra 3 e da ausência de decisão do CNPE sobre a tarifa e autorização da outorga da usina. "Esse hiato decisório, que é bem típico do Brasil, implicou gastos adicionais, e continua implicando gastos adicionais, de R$ 2,5 bilhões à Eletronuclear entre 2024 e meados de 2026, e vai inviabilizando paulatinamente a retomada de Angra 3", afirmou o ministro relator. Zymler declarou ainda que os efeitos da paralisação afetaram a Indústrias Nucleares do Brasil (INB), porque fornece combustível nuclear para Angra 1 e Angra 2. Afirmou que a estatal registrou prejuízo líquido de R$ 150 milhões em 2025 diante da inadimplência da Eletronuclear, que não tem efetuado os pagamentos. O relator declarou que o cenário pode colocar em risco a cadeia de combustível nuclear no país.
O ministro disse que a controladora ENBPar também foi atingida, com declínio dos resultados recentes, apesar de ter sido beneficiada com resultados da Itaipu. "Contudo, mantida a atual situação da Eletronuclear, há um risco relevante de serem necessários aportes da controladora nessa empresa controlada, da ENBPar para a Eletronuclear", declarou Zymler.
