Supremo adia julgamento e mantém bloqueio a quase R$ 2 bilhões em emendas de relator
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar apenas após o recesso a decisão liminar do ministro Flávio Dino que suspendeu o pagamento de emendas parlamentares canceladas entre 2019 e 2023, ligadas às antigas emendas de relator, conhecidas como orçamento secreto. O julgamento no Plenário Virtual está marcado para o período de 13 a 24 de fevereiro de 2026. Até lá, os repasses permanecem bloqueados.
A liminar atinge um dispositivo aprovado pelo Congresso que revalidava restos a pagar não processados ou já cancelados, o que, na prática, poderia ressuscitar cerca de R$ 2 bilhões em emendas. Para Flávio Dino, a revalidação desses valores é incompatível com o regime jurídico atual, sobretudo diante das exigências de transparência e controle estabelecidas após a extinção das emendas de relator.
O trecho que trata das emendas foi incluído como um “jabuti” em um projeto de lei complementar que corta 10% dos benefícios fiscais concedidos pelo governo federal e aumenta a tributação das apostas eletrônicas (bets) — tema alheio à execução orçamentária.
O texto foi aprovado na última quarta-feira pela Câmara e pelo Senado como parte de um acordo entre o governo e o Congresso e agora aguarda sanção presidencial.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem prazo até 12 de janeiro para sancionar ou vetar o projeto. Há a possibilidade de veto específico ao artigo que revalida as emendas, o que reduziria o desgaste com o Judiciário, mas poderia ampliar o mal-estar com o Legislativo. Caso haja veto, a decisão deverá ser comunicada ao relator no STF.
Especialistas apontam que o ponto central da controvérsia é a transparência. Para o presidente do Instituto Fiscal Independente (IFI), Marcos Pestana, é essencial garantir governança clara na execução das emendas.
"Para que haja transparência, controle social e boa aplicação, é preciso que esses princípios sejam observados. É isso que me parece que o ministro Flávio Dino tem procurado negociar com o Congresso: regras de boa governança das emendas parlamentares, para que os recursos sejam bem aplicados e que seja de forma absolutamente transparente", comentou
A decisão do STF ocorre num momento em que Planalto e Congresso tentavam normalizar as relações após semanas de atritos. O presidente Lula ainda deve se reunir com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, antes do encerramento do ano.
Apesar das conversas, a tentativa de revalidar recursos do antigo orçamento secreto acabou barrada pela Corte, mantendo o bloqueio até a análise definitiva em 2026.