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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou o julgamento de um conjunto de recursos repetitivos que analisaria a revisão judicial dos valores pagos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) aos hospitais privados, por serviços prestados. A decisão de cancelar o Tema 1305 veio depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter definido a questão como constitucional.
A matéria, tratada no Recurso Extraordinário (RE) 1612904, teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do STF na sessão concluída em 19 de outubro. Nesta quarta-feira (11), o ministro Gilmar Mendes, relator do processo, determinou a suspensão nacional de todas as ações que tratem do mesmo tema.
Em 2021, no Tema 1.133, o STF tinha negado a existência de repercussão geral, entendendo se tratar de questão infraconstitucional. Com a decisão de outubro, o tribunal reviu esse entendimento e passou a examinar a controvérsia sob o ângulo constitucional.
A discussão envolve pedido dos hospitais para que a remuneração pelos serviços prestados ao SUS seja calculada com base na Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (Tunep) e no Índice de Valoração do Ressarcimento (IVR). Esses são os parâmetros usados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para definir quanto os planos de saúde devem ressarcir ao sistema público quando seus beneficiários são atendidos pela rede pública.
Os hospitais privados querem que essa tabela seja aplicada a eles também nos casos opostos: quando os pacientes da rede pública são atendidos pela rede privada. Atualmente, esses valores são estabelecidos na “Tabela de Procedimentos ambulatoriais e hospitalares do Sistema Público de Saúde - SUS”, fixada pela União.
No caso a ser julgado pelo Supremo, a parte recorrente é a Santa Casa de Misericórdia de Juiz de Fora (MG). Ao decidir pela repercussão geral, o relator citou estimativa da União segundo a qual eventual adoção desses critérios pode gerar impacto de cerca de R$ 24 bilhões por ano no orçamento do Ministério da Saúde e afetar o financiamento de outras ações e serviços de saúde.
Ele também mencionou que, entre 343 ações que tinham sido suspensas pelo STJ após a afetação dos recursos como repetitivos, 65% deles tramitavam no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que adota entendimento favorável aos hospitais e contra o Estado. Nos outros tribunais federais, há precedentes em sentido contrário.
