STF retoma julgamento sobre regras de tratamento médico e possibilidade de recusa por testemunhas de jeová

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar, na tarde desta quarta-feira, o julgamento sobre regras para que pacientes recusem tratamento médico. Estão na pauta da Corte duas ações sobre o tema, cuja discussão já foi iniciada e suspensa por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. Uma das ações que os ministros vão analisar foi uma movida pela Procuradoria-Geral da República contra trechos do Código Penal e de resoluções do Conselho Federal de Medicina e do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro. As normas estabelecem o dever do médico a realizar transfusão de sangue, em determinados casos, mesmo que haja recusa do paciente ou de seus responsáveis. No entanto, segundo a PGR, atos de instituições de saúde tem negado às Testemunhas de Jeová o direito de recusar transfusões de sangue. Neste caso, a Corte discute se regras que autorizam a transfusão de sangue contra a vontade de pacientes, especialmente quando a recusa é motivada por convicções religiosas (no caso de testemunhas de jeová, por exemplo), desrespeitam o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à liberdade de consciência e de crença. O tema já foi discutido em outros processos no STF e agora volta a debate por meio de ações de descumprimento de preceitos fundamentais. Já a outra ação pautada para a sessão desta quarta foi movida pelo PSOL contra resolução do CFM que estabeleceu normas para a "recusa terapêutica" por pacientes e "objeção de consciência" nas relações entre médicos e pacientes. A norma estabelece que pacientes tem direito a recusar tratamentos, mas condiciona a decisão ao ato médico de informar as consequências do procedimento. A legenda sustenta que o resultado prático da resolução é "permitir a imposição de tratamento forçado a qualquer pessoa, com especial impacto em grupos populacionais vulneráveis, em desacordo com parâmetros nacionais e internacionais de direitos humanos". Neste caso, o STF vai decidir se a resolução limita a dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais à liberdade, à igualdade, à saúde e à proibição de tortura ou tratamento desumano ou degradante. As ações são julgadas em conjunto e o debate sobre o tema já teve início no STF. O relator, Nunes Marques, votou para de modo a excluir a interpretação de que os médicos devem realizar transfusão de sangue contra a vontade prévia ou atual de paciente maior e capaz que, por motivo de convicção pessoal, se oponha ao tratamento. Já o ministro Cristiano Zanin defendeu que como regra, o médico deve respeitar a recusa; mas, em casos em que o dano à saúde ou à vida for iminente e não for possível aguardar a decisão judicial sobre a recusa, o médico pode intervir com fundamento no estado de necessidade. As ações sobre recusa a tratamento médico são os dois primeiros itens da pauta do STF desta quarta. Na lista de outros processos a serem enfrentados pela Corte estão ainda dois processos, julgados em conjunto, sobre o acesso a dados sigilosos em investigações. Saiba mais. As ações começaram a ser julgadas em agosto. Uma delas trata de trecho do Marco Civil da Internet que estabelece a necessidade de ordem judicial para o acesso, por investigadores, a dados de registro de conexão. A outra discute o alcance do poder de requisição de perícias, documentos, dados e informações por delegados de polícia em investigações criminais.