Brasil 247
247 – O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve em vigor a medida provisória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que proibiu o funcionamento das bets no Brasil e convocou uma audiência pública para discutir os efeitos da decisão sobre empresas de apostas, clubes de futebol e outros setores econômicos.
O encontro ocorrerá em 3 de novembro, às 10h, e poderá abrir caminho para uma negociação entre o governo federal e os segmentos afetados, sem suspender, por enquanto, as restrições às apostas esportivas e aos jogos online. Segundo reportagem da Folha de S.Paulo, o despacho de Fux, divulgado nesta segunda-feira (26), mantém a proibição enquanto o STF analisa os questionamentos apresentados por entidades do setor.
O ministro decidiu reunir representantes do governo, das empresas e do futebol brasileiro para examinar as consequências econômicas e jurídicas da medida provisória, editada em setembro pelo Executivo. O encontro ocorrerá na sala de sessões da Segunda Turma do STF e contará com representantes de associações empresariais, entidades ligadas ao comércio e à indústria, organizações do setor de jogos e loterias, universidades, órgãos públicos e clubes de futebol.
A iniciativa busca ampliar o debate sobre os efeitos da proibição e as obrigações estabelecidas anteriormente pelo Estado. O ministro optou por realizar a audiência após o encerramento das eleições presidenciais.
A decisão levou em consideração o risco de que uma eventual mudança nas regras das apostas durante a campanha pudesse provocar questionamentos sobre interferência do Judiciário no processo eleitoral. Empresas tentam reverter proibição das apostas
A disputa judicial começou depois que a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) apresentou ao Supremo um pedido para suspender a medida provisória. A entidade argumenta que o governo rompeu compromissos com empresas que receberam autorização para atuar no mercado brasileiro.
As companhias haviam desembolsado R$ 30 milhões por outorga para explorar apostas de quota fixa no país. Segundo a associação, a suspensão dessas autorizações compromete investimentos realizados sob as normas anteriores e afeta contratos com clubes de futebol, emissoras de televisão e outros parceiros comerciais.
A ANJL também sustenta que o encerramento das plataformas legalizadas poderá estimular a transferência de apostadores para sites clandestinos. Na avaliação da entidade, a medida dificultaria a fiscalização e reduziria os mecanismos de controle anteriormente aplicados ao setor.
O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) e outras organizações também recorreram à Justiça contra a proibição. As associações contestam a mudança na política federal e defendem a continuidade das atividades sob um modelo de regulamentação.
Governo Lula defende proteção às famílias e à saúde pública A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou ao STF argumentos favoráveis à manutenção da proibição.
O órgão sustenta que as regras anteriores não ofereceram proteção suficiente à saúde, à dignidade humana e às condições financeiras das famílias brasileiras. Na manifestação encaminhada ao ministro Fux, o governo questionou a constitucionalidade do marco legal que autorizava a exploração das apostas de quota fixa e pediu que o Supremo rejeitasse a tentativa de restabelecer o funcionamento das plataformas.
A AGU também solicitou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se pronunciasse sobre o assunto e defendeu a realização de uma nova audiência pública para examinar os impactos da atividade sobre a sociedade. Entre os argumentos apresentados pelo governo estão os efeitos das apostas sobre o endividamento familiar e o crescimento dos transtornos associados ao jogo.
Dados do Sistema Único de Saúde (SUS) mostram aumento de 140% nos atendimentos relacionados ao jogo patológico entre 2018 e 2025. O governo considera que a expansão das apostas online atingiu a renda das famílias e ampliou os riscos de dependência.
A AGU sustenta que esses efeitos justificam a revisão da política pública adotada anteriormente. Proibição marca mudança na política federal para as bets
O mercado brasileiro de apostas esportivas começou a ganhar espaço após a aprovação de uma lei durante o governo Michel Temer (MDB). A legislação abriu caminho para a atividade, mas o Executivo federal precisava estabelecer regras para seu funcionamento.
O governo Jair Bolsonaro (PL) não concluiu a regulamentação dentro do prazo previsto. Durante esse período, o setor cresceu sem um sistema de fiscalização correspondente à expansão das operações, favorecendo a atuação de plataformas sediadas no exterior.
Em 2023, o terceiro governo Lula aprovou, com o Congresso Nacional, uma nova legislação destinada a regulamentar as apostas e ampliar a arrecadação federal. As regras também passaram a abranger jogos online, incluindo cassinos virtuais e o chamado jogo do tigrinho.
A política mudou em setembro de 2026, quando Lula anunciou a proibição das apostas de quota fixa em todo o território nacional. A decisão alcançou apostas esportivas, cassinos online e outras modalidades que funcionavam sob o marco regulatório anterior.
O governo apresentou a medida a menos de dez dias do primeiro turno presidencial, em um momento de crescimento de Flávio Bolsonaro (PL-RJ) nas pesquisas eleitorais. Integrantes da campanha petista defendiam a proibição como uma iniciativa capaz de ampliar o apoio ao presidente.
Na mesma ocasião, o Executivo anunciou uma nova etapa do Desenrola, programa de renegociação de dívidas. As duas iniciativas integraram uma agenda governamental voltada ao enfrentamento do endividamento da população.
Clubes de futebol contestam perdas com patrocínios A proibição também provocou reação de equipes de futebol que mantinham contratos comerciais com empresas de apostas.
Para parte dos clubes, os patrocínios das bets representavam uma parcela relevante das receitas destinadas ao financiamento de suas atividades. Representantes do setor esportivo argumentam que o encerramento dessas parcerias poderá comprometer compromissos financeiros e projetos mantidos com recursos provenientes das empresas de apostas.
O Flamengo ingressou nas discussões judiciais e recebeu autorização de Fux para participar dos processos como interessado. O clube defende que eventuais mudanças na regulamentação considerem contratos firmados e investimentos realizados sob a legislação anterior.
Além do Flamengo, representantes de Fluminense, Botafogo, Cruzeiro, São Paulo, Corinthians, Ponte Preta, Vitória, Guarani e Portuguesa estão entre os participantes previstos para a audiência de novembro. A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) também deverá integrar o debate, ao lado de representantes do governo e de entidades empresariais.
Fux já criticou efeitos das apostas sobre a sociedade O ministro Luiz Fux acompanha discussões sobre a constitucionalidade das apostas no Brasil desde antes da medida provisória de setembro.
Ele assumiu a relatoria de três ações diretas de inconstitucionalidade relacionadas ao marco legal aprovado em 2023. Em um julgamento anterior sobre a criminalização dos jogos de azar, o magistrado classificou as bets como “nova atividade mercadológica deletéria”, ao abordar os efeitos da expansão dessa modalidade.
Na mesma discussão, Fux defendeu que o julgamento se concentrasse na Lei de Contravenções Penais, relacionada aos estabelecimentos físicos. Outros ministros sustentaram que o Supremo também deveria examinar as apostas realizadas pela internet.
O ministro Flávio Dino apresentou um pedido de vista, interrompendo o julgamento. A discussão sobre a legislação dos jogos de azar permaneceu, assim, entre os temas pendentes de análise pela Corte.
Audiência discutirá segurança jurídica e impactos econômicos A audiência marcada para 3 de novembro deverá reunir argumentos sobre a proteção dos consumidores, os prejuízos associados à dependência de jogos e as consequências econômicas da suspensão das atividades.
As empresas pretendem demonstrar que a proibição compromete investimentos e contratos estabelecidos sob autorização do próprio Estado. O governo, por sua vez, sustenta que a proteção à saúde pública e à renda das famílias justifica o encerramento das operações.
A discussão também envolve a segurança jurídica das relações entre o poder público e os operadores do mercado, especialmente diante das autorizações concedidas mediante pagamento de outorgas. Por enquanto, a medida provisória de Lula permanece em vigor, e o Supremo não definiu se acolherá os pedidos das empresas.
A audiência abrirá uma nova etapa do debate sobre o futuro das apostas online no Brasil, colocando frente a frente os interesses econômicos do setor e os argumentos do governo sobre os impactos sociais da atividade.
