STF decide que Big Techs passarão a ser punidas por conteúdo de suas redes
O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta quarta-feira (05) o acórdão de 1.323 páginas que redefine a interpretação do Marco Civil da Internet (MCI), marcando uma mudança significativa na responsabilidade das plataformas digitais no Brasil. Mudança de panorama? Influencers deixam redes sociais em busca de trabalho CLT Netflix, YouTube e outras podem ter que pagar até 4% com taxação do streaming O documento, divulgado 132 dias após o julgamento finalizado em junho, determina que redes sociais e serviços de mensagem devem remover imediatamente conteúdos considerados ilícitos — incluindo publicações classificadas como “condutas antidemocráticas” —, mesmo sem uma ordem judicial prévia. A nova interpretação considera parcialmente inconstitucional o Artigo 19 do Marco Civil, que até então blindava as plataformas de responsabilização civil. Pela regra anterior, provedores de aplicativos só poderiam ser punidos após o descumprimento de uma ordem judicial específica de remoção. -Entre no Canal do WhatsApp do Canaltech e fique por dentro das últimas notícias sobre tecnologia, lançamentos, dicas e tutoriais incríveis.- Com a decisão da Corte, provedores podem ser responsabilizados civilmente caso não tornem indisponíveis publicações que se enquadrem como: Incitação à discriminação; Terrorismo; Pornografia infantil; Tráfico de pessoas; Violência contra a mulher;
Atos antidemocráticos: estes últimos previstos no Código Penal (artigos 286 e 359-L a 359-R), que foram incluídos após os ataques de 8 de janeiro de 2023.A decisão foi aprovada por oito votos a três. Votaram a favor os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Luiz Fux e Dias Toffoli. Os ministros Nunes Marques, André Mendonça e Edson Fachin foram contrários. Punições para plataformas Um dos pontos centrais do acórdão é a introdução do conceito de "falha sistêmica". Segundo a Corte, plataformas podem ser punidas com multas e indenizações caso não adotem mecanismos eficazes para prevenir a circulação de conteúdos ilícitos, mesmo que não haja uma denúncia individualizada ou um usuário identificado. As punições deverão ser pagas pelo representante legal da empresa no Brasil, mas a decisão só se aplica a casos futuros, não afetando processos judiciais que já estão em andamento. Caso uma plataforma remova conteúdo de forma indevida e a Justiça determine sua restauração, ela não será obrigada a pagar indenização, apenas a reinserir a publicação. O documento também estabelece diretrizes para períodos eleitorais: plataformas que atuarem em casos envolvendo conteúdo político deverão seguir rigorosamente a legislação vigente e as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Apesar de discussões sobre a criação de um órgão regulador externo, o STF optou por manter a autorregulação das plataformas. No entanto, essa autorregulação agora deve vir acompanhada da exigência de regras claras de notificação, garantia de defesa ao usuário e relatórios de transparência detalhados. Próximos passos A decisão do STF ocorre em meio a investigações internacionais, como a do Escritório Comercial dos Estados Unidos (USTR), que avalia se o Brasil está prejudicando empresas americanas ao ampliar as exigências de moderação. O governo norte-americano já apontou risco de interferência política e impacto nas operações de companhias estrangeiras no país. No mercado nacional, a notícia divide opiniões. Entidades como a Coalizão Direitos na Rede manifestam preocupação com o risco de remoções preventivas e o impacto na liberdade de expressão. Por outro lado, instituições favoráveis defendem que a medida é uma resposta necessária para proteger a democracia contra discursos golpistas e campanhas de desinformação organizada. Com a publicação do acórdão, as Big Techs deverão revisar urgentemente suas políticas internas, reforçar times de moderação e ajustar seus sistemas de detecção de conteúdos ilegais no Brasil. O tema também ganhará fôlego no Congresso Nacional, onde projetos sobre regulação de plataformas, inteligência artificial e combate à desinformação seguem em discussão. Leia mais: Canaltech mediará painéis sobre IA no CES Business & Innovation Projeto “Jogga e Aprende” abre 100 bolsas para formação em tecnologia e inglês IA já renegociou mais de R$ 500 milhões em dívidas no Brasil Leia a matéria no Canaltech.