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O Senado da Argentina está prestes a aprovar nesta sexta-feira a reforma trabalhista promovida pelo governo do presidente Javier Milei, que conta com o apoio necessário apesar da resistência de alguns partidos de oposição e sindicatos. A chamada "lei de modernização trabalhista" reduz, entre outros pontos, a indenização por demissão, permite pagamentos em espécie (bens ou serviços), limita o direito à greve e autoriza jornadas de trabalho de até 12 horas sem pagamento de horas extras, mas compensadas com folgas a serem acordadas.

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Os senadores iniciaram o dia no Congresso argentino debatendo o projeto de lei apoiado pelo governo para reduzir a responsabilidade penal de 16 para 14 anos, que já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados. A iniciativa foi aprovada com 44 votos a favor, 27 contra e uma abstenção após um debate que durou mais de oito horas. Na sequência, discutem a reforma trabalhista. A pretensão de Milei era aprovar essas leis antes de domingo, quando fará seu discurso de abertura anual no Congresso.

A Argentina mantinha a idade de responsabilidade penal mais alta da América do Sul, onde, na maior parte dos países, ela é de 14 anos. No Brasil, a idade de responsabilidade penal começa aos 12 anos, enquanto a idade de imputabilidade penal, que é a maioridade penal propriamente dita, se dá aos 18.

Segundo os padrões internacionais, a idade mínima de responsabilidade penal é aquela em que um menor pode ser considerado criminalmente responsável por seus atos e, portanto, pode ir a julgamento. No entanto, os menores condenados não estão sujeitos ao mesmo regime penal e às penas impostas aos adultos.

O projeto argentino estabelece um limite de 15 anos de prisão para menores, mas determina que eles só poderão ir para o regime fechado caso sejam condenados por crimes graves, como homicídio, com penas superiores a 10 anos. Para os demais, a recomendação é de que medidas alternativas sejam aplicadas, como prisão domiciliar, trabalho voluntário e ordens de restrição para proteger as vítimas.

— Viemos para pôr fim a uma doutrina terrivelmente perigosa, a doutrina de que o delinquente é uma vítima do sistema — disse a senadora e ex-ministra da Segurança Patricia Bullrich, principal defensora do projeto.

Em comunicado divulgado nas redes sociais, o Gabinete da Presidência celebrou a aprovação da diminuição da responsabilidade penal e classificou o novo Código Penal Juvenil como um marco que "encerra um capítulo de quatro décadas de inação legislativa e atualiza um marco legal que permanecia desconectado da realidade criminal do século XXI".

"A redução da idade de responsabilidade penal não é apenas uma mudança legal, mas também um ato de justiça para a sociedade. A partir de hoje, qualquer pessoa capaz de compreender a gravidade de seus atos assume, sem exceção, a responsabilidade de responder perante a lei. Crime de adulto, punição de adulto", diz o documento publicado pelo governo Milei no X.

Parlamentares da oposição denunciaram que o governo acelerou a tramitação nas comissões, apesar de a maioria dos especialistas convocados ter se manifestado contra, e advertiram que os prazos para adequar as instalações de detenção e o orçamento previsto são insuficientes. O debate parlamentar ocorreu em um momento de grande sensibilidade social devido a crimes cometidos por adolescentes que tiveram grande repercussão na mídia.

— Queremos um Estado que ofereça uma resposta integral, que inclua educação, ressocialização — afirmou o senador peronista Martín Soria, da oposição, que votou contra a nova lei. — Do lado de lá, a única resposta é penal.

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'Facilitando a contratação'

O projeto de lei da reforma trabalhista já foi aprovado no Senado e ratificado na semana passada pela Câmara dos Deputados, embora com modificações. Hoje, espera-se que o governo tenha os votos necessários para que o Senado aceite as alterações e o transforme em lei. Segundo Milei, a legislação busca criar "um ambiente que facilite a contratação, impulsione o investimento e permita a expansão do emprego formal", em um país onde 43,3% da força de trabalho está no setor informal.

"É uma piada de mau gosto" fingir que a reforma vai gerar empregos, disse Verónica Arroyo, de 54 anos, à AFP, enquanto carregava uma placa com o slogan "a reforma escraviza".

A aprovação da lei ocorre em meio a um declínio na atividade industrial, com mais de 21 mil empresas fechando as portas nos últimos dois anos e a perda de cerca de 300 mil empregos, segundo fontes sindicais. Em meio a uma forte presença policial, barreiras antimotim e canhões de água, os principais sindicatos começaram a dispersar o protesto algumas horas após seu início.

Com cartazes com os dizeres "Não à escravidão" e entoando o slogan "A pátria não está à venda", centenas de manifestantes de grupos sociais, trabalhistas e de esquerda se reuniram em frente ao Congresso desde o meio-dia para condenar a medida, cujo debate promete ser longo.

— Eles vão controlar nosso tempo, nossas férias serão fragmentadas, o banco de horas é um desastre — disse Vanessa Paszkiewicz, de 45 anos, à AFP. — Se uma mãe ou um pai precisa passar tempo com os filhos, você acha que seu empregador vai negociar (o horário) a seu favor?

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'Premissa falsa'

Para Matías Cremonte, presidente da Associação Latino-Americana de Advogados do Trabalho, a reforma é "regressiva" e "baseada em uma premissa falsa".

— Estudos mostram que em nenhum país do mundo a legislação trabalhista foi o fator determinante para a criação ou destruição de empregos. Isso depende da política econômica" — afirmou o advogado.

Segundo o Instituto Nacional de Estatística e Desenvolvimento Econômico (INDEC), 80% das empresas do setor manufatureiro não contratarão novos funcionários nos próximos três meses, e 15,7% demitirão colaboradores.

As principais câmaras de comércio apoiaram o projeto de lei. O presidente do Sindicato da Indústria Argentina, Martín Rappallini, saudou a iniciativa por visar a redução do número de processos trabalhistas, embora tenha alertado que a criação de empregos "não se resolve apenas com uma lei".

A economia argentina cresceu 4,4% em 2025, impulsionada por setores como agricultura e intermediação financeira, enquanto setores como o da indústria e o comércio, que estão entre os maiores geradores de empregos, registraram contração.

Durante os dois primeiros dias de debate, enquanto os legisladores discutiam a reforma, ocorreram protestos significativos na praça em frente ao Congresso, com confrontos violentos entre a polícia e os manifestantes.

A Confederação Geral do Trabalho (CGT), principal central sindical, iniciou uma greve geral na semana passada que paralisou o país. No entanto, não convocou uma marcha para esta sexta-feira e anunciou que priorizará uma estratégia jurídica assim que a lei for aprovada. Os argentinos estão divididos quanto aos méritos da reforma: segundo uma pesquisa recente, 48,6% a aprovam e 45,2% se opõem a ela.

(Com AFP)

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