O Globo
O Senado aprovou nesta terça-feira, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que estabelece regras mais rigorosas para integrantes de facções criminosas e milícias, amplia as atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e cria mecanismos para aumentar o financiamento da segurança pública.
Antes da votação do texto principal, os senadores decidiram que as emendas sobre redução da maioridade penal tramitarão separadamente. O placar foi de 73 votos a 0 no primeiro turno e 75 votos a 0 no segundo.
Considerada uma das principais apostas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para o combate ao crime organizado, a proposta também autoriza a criação de polícias municipais e fortalece a integração entre União, estados e municípios. Caso seja aprovada em segundo turno, sem alterações em relação ao texto da Câmara, seguirá para promulgação pelo Congresso Nacional.
Lula condicionou a criação do novo Ministério da Segurança Pública à conclusão da tramitação da PEC. O governo trabalhou para preservar o texto aprovado pelos deputados, evitando que a proposta retornasse à Câmara e que as divergências sobre a maioridade penal ofuscassem o resultado político da votação.
A discussão provocou um embate no plenário. O líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), acusou o governo de tentar evitar uma votação sobre o tema e questionou a resistência à inclusão da mudança na PEC.
— O governo está constrangido com a matéria, que deveria, na verdade, unir aqueles que fazem parte do governo, que venceu as eleições. Por que o governo não tem coragem de dizer que é contra a redução da maioridade penal?! — questionou Marinho.
O senador também criticou o encaminhamento proposto pelo relator, Rogério Carvalho (PT-SE), para que as emendas tramitassem separadamente. Na avaliação do oposicionista, a medida poderia abrir um precedente perigoso ao impedir que parlamentares submetessem à votação propostas rejeitadas pelos relatores.
Já a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), defendeu a construção de um consenso e comparou a negociação à aprovação da proposta que encerrou a escala 6x1. — O presidente Lula disse que era a favor da aprovação da PEC da Segurança do jeito que ela veio da Câmara, mas que sim, era necessário discutir a redução da maioridade penal.
Não me venha dizer que estamos mudando de posição. É uma discussão complexa.
A PEC da Segurança não é uma luta política — afirmou Teresa. A governista argumentou que, assim como ocorreu na votação sobre a jornada de trabalho, os senadores deveriam deixar as divergências políticas em segundo plano para avançar em uma matéria considerada prioritária.
Ela reconheceu a relevância da discussão sobre a maioridade penal, mas defendeu que o assunto fosse tratado separadamente. O confronto foi precedido por negociações entre governo, oposição e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
Enquanto o Planalto buscava aprovar a PEC sem alterações, a oposição insistia na responsabilização criminal de adolescentes a partir dos 16 anos e, em determinados crimes, dos 14. Pela manhã, o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, reuniu os líderes governistas para alinhar a posição da base.
A orientação foi concentrar esforços na aprovação da PEC e deixar a maioridade penal para uma proposta específica em tramitação na Câmara. Uma pessoa que acompanhou as negociações afirma que o Planalto reconhece a necessidade de discutir o tema, mas considera prioritário concluir a PEC da Segurança e preservar o protagonismo do governo no combate ao crime organizado.
Na avaliação desse interlocutor, misturar os dois assuntos diluiria os ganhos políticos da aprovação. — A posição do governo é votar a PEC como veio da Câmara.
Não queremos nenhuma emenda. Separa e trata em outro projeto.
Essa discussão está posta no governo, mas não dá para misturar — afirmou Guimarães. A estratégia também buscou evitar a repetição das divergências que marcaram a discussão sobre a maioridade penal antes do segundo turno presidencial, quando integrantes do PT defenderam posições diferentes sobre a responsabilização criminal de adolescentes.
A avaliação no Planalto era que uma nova disputa interna poderia comprometer a votação e deslocar o foco das medidas de combate ao crime organizado. O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), também defendeu a separação dos assuntos.
— Vamos tratar a urgência da PEC. Não temos óbice à redução da maioridade.
Mas, nesse momento, esse debate já está colocado na Câmara — afirmou Randolfe. Governo buscou acordo com Alcolumbre
A aprovação da PEC foi tratada como prioridade pelo Planalto, que buscou um entendimento com Alcolumbre para preservar o texto aprovado pela Câmara e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A estratégia é concentrar a discussão sobre a responsabilização criminal de adolescentes na comissão especial da Câmara que analisa a redução da maioridade penal.
O colegiado foi anunciado por Hugo Motta (Republicanos-PB) em julho. A expectativa é que o relatório seja apresentado no fim deste mês ou, no mais tardar, na primeira semana de dezembro.
Veja os principais pontos da PEC da Segurança Combate às organizações criminosas: prevê um regime jurídico especial para integrantes de facções e milícias, com sanções mais rigorosas, restrições a benefícios penais e à progressão de regime, além do confisco ampliado de bens ligados ao crime organizado.
Sistema Único de Segurança Pública (Susp): inclui o sistema na Constituição, estabelecendo uma estrutura permanente de integração entre União, estados e municípios. Ampliação das atribuições da PF: reforça a atuação da Polícia Federal em investigações de crimes com repercussão interestadual ou internacional, especialmente os relacionados a organizações criminosas.
Novas atribuições da PRF: permite que a Polícia Rodoviária Federal atue também em ferrovias e hidrovias federais, além das rodovias. Polícias municipais: autoriza os municípios a criar polícias comunitárias de natureza civil, com atribuições de policiamento ostensivo e preventivo.
Financiamento da segurança: determina a destinação de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos estados e ao Distrito Federal, além de prever recursos do Fundo Social do pré-sal. O impasse sobre a maioridade penal
O principal obstáculo à votação foi a tentativa da oposição de incluir a redução da maioridade penal no texto constitucional. O tema ganhou força às vésperas do segundo turno presidencial, quando Flávio Bolsonaro (PL-RJ), então candidato à Presidência, passou a defender a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos como regra geral e para 14 anos em crimes graves, como tráfico de drogas e participação em organizações criminosas.
A proposta foi incorporada à estratégia da oposição no Senado, que buscou pressionar o governo a se posicionar sobre o assunto e explorar as divergências entre setores da esquerda. Em resposta, o líder do PT na Casa, Camilo Santana (CE), começou a reunir assinaturas para uma alternativa que previa a responsabilização criminal a partir dos 16 anos apenas em casos de crimes hediondos.
A iniciativa, que inicialmente teve apoio de Lula, foi questionada por petistas e provocou reação na base social da esquerda, levando o governo a recuar da tentativa de incluir a mudança na PEC. Diante do impasse, Alcolumbre adiou a votação da proposta, inicialmente prevista para antes do segundo turno.
Posteriormente, em sabatina na TV Globo, Lula afirmou ser favorável à redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos. — Em todo e qualquer crime hediondo, eu sou a favor de reduzir a maioridade penal — disse o presidente.
Nesta terça-feira, após uma reunião de líderes, Marinho reafirmou que insistiria na votação da mudança. — Vamos manter o destaque, porque é de interesse de quase 80% da população brasileira.
Espero ter votos — afirmou. Carvalho, no entanto, apresentou um parecer propondo que as duas emendas sobre maioridade penal, de Marinho e Camilo, fossem transformadas em proposições autônomas, para tramitar separadamente da PEC da Segurança.
Antes da análise do texto principal, os senadores aprovaram dois requerimentos que determinaram a tramitação independente das propostas. As votações exigiram maioria simples, ou seja, mais votos favoráveis do que contrários, desde que houvesse pelo menos 41 parlamentares presentes.
O placar foi apertado: 38 senadores foram favoráveis contra 36 contra. Eduardo Braga (MDB-AM) ficou de apensar os textos e apresentar um requerimento especial de tramitação para que eles fossem apreciados nesta quarta-feira já em plenário.
Senadores da base governista telefonaram para colegas que não estavam no plenário pedindo para que eles registrassem seus votos, de forma remota. Eduardo Braga (MDB-AM), por exemplo, afirmou ao microfone que falou com o líder do PSD, Omar Aziz (AM), e que o parlamenter teria autorizado a inclusão da orientação da sigla favorável a discutir a redução da maioridade penal num segundo momento —o PSD não tinha indicado como seus filiados deveriam se posicionar.
Com a aprovação dos pedidos, o destaque apresentado pela oposição ficou prejudicado. Caso o requerimento relativo à emenda de Marinho tivesse sido rejeitado, o grupo poderia insistir na votação em separado da mudança, que precisaria de pelo menos 49 votos favoráveis em cada turno para ser incorporada à Constituição.
Alcolumbre afirmou que, por orientação da Mesa, a decisão sobre a tramitação autônoma das emendas deveria ocorrer antes da análise do mérito da PEC. — Vamos manter a discussão, mas fora da PEC da Segurança.
Queremos que a PEC seja aprovada hoje — afirmou Carvalho, ao deixar a reunião de líderes. No parecer, o relator argumentou que a redução da maioridade penal exige um debate próprio e extrapola o objetivo central da PEC, voltado à reorganização das políticas de segurança pública e ao enfrentamento do crime organizado.
