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O governo Lula defendeu a proteção da saúde e do orçamento das famílias diante da pressão de clubes de futebol e entidades do setor de apostas contra a Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proibiu as bets no Brasil. Em audiência pública convocada para discutir a medida no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira, 3, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, rebateu argumentos financeiros com os prejuízos do vício para milhões de brasileiros, enquanto o ministro Luiz Fux afirmou ter a percepção de que as plataformas devem ser banidas.
As manifestações reforçaram a posição defendida por Lula contra o endividamento e o sofrimento provocados pelas apostas. Diante de argumentos sobre as receitas dos clubes de futebol, Padilha destacou os impactos sobre as mulheres e os profissionais do SUS que atendem pessoas com dependência em jogos.
Fux, por sua vez, reconheceu que a ludopatia é um problema de saúde pública e econômico. A primeira-dama Janja também acompanhou a sessão e entregou a Fux uma pesquisa sobre os impactos das apostas na vida das mulheres e de suas famílias.
Convocada por Fux, a audiência reuniu representantes do governo federal, clubes de futebol, entidades esportivas, empresariais e do setor de apostas para discutir os efeitos da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proibiu a exploração das apostas de quota fixa no Brasil. Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8.027, proposta pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), o ministro justificou a necessidade de uma nova audiência pela existência de questões que não haviam sido discutidas nos encontros anteriores, como os impactos financeiros da proibição, os contratos em vigor e a segurança jurídica dos agentes econômicos.
Na abertura da sessão, Fux rebateu críticas sobre a composição dos participantes e lembrou que o STF já havia realizado, em novembro de 2024, dois dias de debates sobre os impactos sociais e sanitários das apostas. O ministro afirmou que as consequências da atividade já eram conhecidas pelo Tribunal e revelou seu posicionamento sobre o tema.
“Eu me convenci de que a ludopatia é um problema de saúde pública, é um problema econômico. Eu tenho a percepção de que as bets devem ser banidas”, declarou.
Fux também recordou que, em voto apresentado em agosto de 2026, sustentou que não existe um direito fundamental constitucionalmente protegido à exploração de jogos de azar. Apesar de defender o banimento, ressaltou que sua posição individual não representa a decisão do Supremo.
Entre os novos argumentos que considerou necessário ouvir estão questões de segurança jurídica, proteção da confiança dos agentes econômicos e possíveis efeitos da proibição sobre o mercado ilegal. O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, contrapôs as preocupações financeiras de representantes do futebol à urgência de proteger a população.
Em resposta à manifestação de um representante de clube, que havia apontado preocupações com salários e a manutenção das equipes, o ministro destacou as consequências do vício para as mulheres e os serviços de saúde. “A minha briga são as mulheres.
65% delas têm vergonha de procurar um serviço de saúde, mesmo quando reconhecem que estão com vício. A minha briga são os profissionais de saúde que sentem, na pele das unidades de saúde, um crescimento exponencial de pessoas que procuram atendimento para o tema da ludopatia”.
Segundo Padilha, 28 milhões de brasileiros apostaram nos 12 meses anteriores à audiência, dos quais 11 milhões apresentaram padrões de risco ou comportamento problemático. Ele também destacou as ações do Governo Lula para combater o vício, como a criação de um serviço de teleatendimento psicológico especializado e a plataforma de autoexclusão, que registrou 1,2 milhão de pedidos de bloqueio de CPF para cadastros em sites de apostas.
Um post compartilhado por Movimento 342 Artes | Cultura e Democracia (@342artes) Para o ministro, embora a ampliação da assistência e dos mecanismos de prevenção seja necessária, essas iniciativas não conseguem eliminar os riscos enquanto as plataformas continuam disponíveis.
Por isso, defendeu a proibição como medida de proteção ao conjunto da população, para evitar novos casos de dependência, suicídio e violência familiar. Padilha também destacou a importância de recuperar os recursos comprometidos pelas apostas e devolvê-los ao orçamento doméstico.
“Mais do que salvar vidas, nós queremos salvar também o orçamento das famílias, fazer com que esse dinheiro gasto nas bets vire alimento para a família, vire sustento positivo para as famílias”. Um post compartilhado por PT – Partido dos Trabalhadores (@ptbrasil)
O advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu a constitucionalidade da MP e afirmou que a decisão de Lula representa uma resposta necessária aos impactos das apostas sobre a população. “A medida editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva é a concretização do esforço governamental no sentido de proteger a saúde, a renda e a dignidade das famílias brasileiras”, afirmou.
Messias argumentou que o Estado tem o dever de interromper atividades econômicas quando os instrumentos de proteção existentes se mostram insuficientes para assegurar direitos fundamentais. Segundo ele, o modelo anterior não conseguiu conter os prejuízos provocados pelas plataformas, que oferecem acesso permanente às apostas, pagamentos instantâneos e publicidade direcionada, estimulando a repetição do comportamento.
O advogado-geral também criticou a transferência da responsabilidade para os próprios apostadores, por meio de mecanismos como limites individuais e autoexclusão. Para ele, essas ferramentas são insuficientes quando a capacidade de controle da pessoa já está comprometida pelo transtorno do jogo.
Os prejuízos, destacou Messias, ultrapassam as perdas financeiras e atingem toda a estrutura familiar. “Falta dinheiro para o mercado, aluguel, medicamentos e material escolar.
Uma criança, senhor ministro, sofre as consequências de uma aposta que nunca fez na vida”, declarou. Para dimensionar os impactos, o advogado-geral apresentou dados que embasaram a edição da medida provisória.
Entre eles, o aumento de 140% nos atendimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) relacionados a jogos e apostas entre 2018 e 2025, informações sobre endividamento e comprometimento da renda familiar e levantamentos sobre o desvio de recursos destinados a despesas essenciais, como alimentação e medicamentos.
Na área econômica, citou pesquisas da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), que apontaram crescimento nas vendas do varejo alimentar nas semanas seguintes à proibição, em comparação com os mesmos períodos de 2025. Messias ponderou que os números ainda são iniciais e não permitem atribuir isoladamente o crescimento à medida, mas indicam a possibilidade de que recursos antes destinados às apostas retornem ao consumo de bens essenciais.
Também mencionou pesquisa Datafolha segundo a qual 78% dos brasileiros apoiavam a proibição das bets e dos cassinos on-line. “Incoerente seria conhecer o sofrimento das famílias e insistir no mesmo caminho apenas para preservar receitas empresariais”, afirmou.
O advogado-geral sustentou que a receita de um setor não pode ser considerada o único parâmetro para avaliar o interesse econômico do país. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, também defendeu a decisão do presidente Lula.
Em sua manifestação, destacou que o governo promoveu reuniões, ouviu especialistas e representantes dos setores envolvidos e tentou construir alternativas de regulamentação antes de optar pela proibição. Segundo o ministro, a dinâmica das apostas produziu danos à saúde pública, à cidadania digital e à segurança pública.
Ele também alertou para a proximidade de parte da atividade com o crime organizado e a lavagem de dinheiro. “A medida provisória editada pelo presidente da República é de fato imperativa e, com todo o respeito a entendimento diverso, eu reputo que relevante, sim, e urgente”, declarou.
Ao todo, foram relacionadas 34 entidades e órgãos públicos. Entre os representantes do esporte estiveram 11 clubes de futebol, incluindo Flamengo, Fluminense, Botafogo, Cruzeiro, São Paulo e Corinthians, além da CBF, da Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol (Fenapaf) e dos comitês olímpico e paralímpico.
O governo federal esteve representado pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pelos ministérios da Fazenda, do Esporte, da Justiça e Segurança Pública e da Saúde. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também participou, assim como entidades dos setores empresarial, comercial e industrial, associações ligadas ao mercado de apostas e organizações de defesa da segurança jurídica e da liberdade econômica.
