Restrição de transferência sobre imóvel de terceiro não denunciado

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A 7ª Câmara Criminal do TJRS, na Apelação Criminal nº 5219156-37.2023.8.21.0001 (relator: Des. Luiz Mello Guimarães, julgada em 24/06/2024, por unanimidade), determinou o imediato levantamento de restrição de transferência incidente sobre imóvel pertencente a pessoa que não foi indiciada nem denunciada.

A constrição decorria da Operação Kraken, que apura lavagem de capitais e deu origem a ação penal por organização criminosa com 183 acusados. O fundamento da restrição era o vínculo familiar entre a proprietária e uma das denunciadas, sua filha.

O pedido de levantamento havia sido indeferido em primeiro grau, com adesão integral ao parecer ministerial. A sentença extraiu dois requisitos para a restituição, “no atual estágio processual”: a ausência de dúvida sobre a origem lícita da aquisição e a demonstração de que o bem não fora empregado como instrumento do crime.

Para manter a restrição, afirmou que “não se sabe se o referido imóvel faz parte, ou não, da empreitada criminosa”. Os embargos de declaração, que apontavam omissão quanto à data da aquisição, foram rejeitados sob o argumento de que buscavam mera rediscussão.

O Tribunal reformou o julgado. Registrou que a apelante comprovou “farta e cabalmente” a aquisição em 2006, por meio de financiamento bancário, e o pagamento contínuo das parcelas por débito em conta, com recursos de pensão alimentícia recebida do ex-marido.

Observou ainda que a investigação começou catorze anos depois e que a filha, apontada como o motivo da restrição, tinha menos de onze anos quando o bem foi comprado. Concluiu que a decisão recorrida, “senão flagrantemente equivocada, ao menos” não estava suficiente e razoavelmente fundamentada, em violação ao art.

93, IX, da Constituição Federal. Vale destacar um dado que, a nosso ver, pesa muito.

Mesmo à luz dos arts. 4º e seguintes da Lei 9.613/98 (com a redação dada pela Lei 12.683/2012), o marco inicial da investigação que originou as medidas assecuratórias é 2020, ou seja, catorze anos depois da aquisição do imóvel constrito.

Comprovada a licitude integral da operação, como reconheceu o Tribunal, sequer se pode falar em “instrumento” ou “proveito” do crime de lavagem de dinheiro, sob pena de afronta à própria definição típica dessa conduta. Eficácia da restrição e seus reflexos na circulação do bem

Sob a ótica registral, a constrição averbada na matrícula, ainda que chamada de “restrição de transferência” e sem desapossamento, esvazia faculdades essenciais do domínio. O proprietário permanece com a posse e com as obrigações propter rem (IPTU, despesas condominiais), mas fica impedido de alienar, permutar, integralizar capital social ou oferecer o imóvel em garantia.

O juízo de origem tratou a ausência de privação da posse como argumento favorável à proporcionalidade da medida. Em nossa leitura, o argumento é frágil.

Para o titular de um imóvel que não circula, a perda da disponibilidade equivale, em termos econômicos, a uma perda relevante, tanto maior quanto mais se prolonga a investigação. A tutela cautelar patrimonial não pode ser dissociada do custo do tempo.

Esse custo se agrava pelo regime de concentração dos atos na matrícula. A Lei 13.097/2015 (arts.

54 a 58) consagrou a inoponibilidade, ao terceiro de boa-fé, de situações jurídicas não constantes do fólio real, o que faz da averbação o ponto de contato decisivo entre o processo penal e o mercado imobiliário. Se é a averbação que confere eficácia erga omnes à constrição, é coerente exigir que a decisão que a decreta ou a mantém apresente motivação proporcional a esse efeito.

No caso, a matrícula expunha a restrição, mas a decisão que a sustentava se apoiava em mera suposição. Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email

E, conforme o Código de Processo Penal (art. 125 e seguintes) e a Lei de Lavagem (art.

4º e seguintes), aplicáveis ao caso, a simples “suposição” ou “desconfiança”” quanto à ilicitude, sem indícios veementes e sem nexo de causalidade[1], não basta para a decretação de cautelares tão invasivas. Isso vale ainda mais quando, repita-se, a pessoa atingida sequer é investigada ou denunciada pelos fatos em análise.

Ônus da prova e densidade da motivação O ponto mais relevante, a nosso ver, é de ordem metodológica.

O juízo de primeiro grau exigiu da proprietária uma prova negativa, a de que o imóvel não integrava a empreitada criminosa, e dispensou a acusação de demonstrar o nexo entre o bem e o ilícito. Além disso, a motivação aderiu ao parecer ministerial por remissão, técnica que a jurisprudência admite, mas que pressupõe que o parecer enfrente os argumentos defensivos.

Aqui, enfrentou-se mal justamente a questão decisiva: a cronologia. A própria sentença transcrita traz expressões como “automóvel” e “valores apreendidos e bloqueados” em um caso que versa sobre imóvel, o que sugere o uso de fundamentação padronizada, embora essa seja uma inferência nossa, e não do Tribunal.

O acórdão é conciso. Não fixa tese, não delimita o standard probatório para atingir bens de terceiros não denunciados e se apoia, essencialmente, em dois dados objetivos: a anterioridade da aquisição e a idade da filha à época.

Chama atenção, também, que o vício apontado seja a insuficiência de fundamentação, hipótese que, em regra, conduziria à nulidade da decisão por violação ao comando constitucional. Entendemos que a opção se justifica pela robustez da prova documental, mas ela revela que o precedente tem, no fundo, natureza probatória, e não propriamente dogmática.

Isso limita seu alcance como paradigma, ao menos no que foi possível observar. Prova da aquisição e diligência documental

A comprovação da licitude veio de documentos ordinários: contrato de financiamento, registro na matrícula do imóvel, extratos de débito em conta e demonstração da origem dos recursos. Para o advogado que atua na defesa patrimonial, a lição é prática: preservar o dossiê completo da aquisição e do pagamento, por prazo superior aos prazos fiscais usuais, pode ser o único meio de afastar, anos depois, uma presunção fundada em vínculo familiar.

Para quem atua em transações, o episódio reforça a necessidade de auditar matrículas e certidões, inclusive de pessoas relacionadas ao vendedor, quando as circunstâncias do negócio o recomendarem. Financiamento e garantias

O acórdão não informa se o financiamento de 2006 foi garantido por hipoteca ou por alienação fiduciária, e a distinção é relevante para o alcance da constrição. Sendo fiduciária a garantia (Lei 9.514/97, arts.

22 e seguintes), a propriedade resolúvel pertence ao credor até o implemento da condição, e o fiduciante é titular de direito aquisitivo. A constrição, nesse caso, incide sobre esse direito, e não sobre o domínio pleno, o que afeta sua eficácia perante a instituição financeira e as providências que o credor fiduciário pode adotar.

Sob a ótica do direito penal, a mensagem é, e deve ser, clara: se não há qualquer indício mínimo de ilicitude sobre o bem, ele deve permanecer livre de restrições e constrições cautelares, ao menos até a apuração mínima de eventual responsabilidade criminal de quem, por ação ou omissão, tenha extrapolado os limites da legalidade.

Qualquer tentativa de criar responsabilidade objetiva em matéria penal, por mínima que seja, deve ser afastada de plano, sob pena de instrumentalizar o Direito Penal como medida de coerção patrimonial. [1] Sobre tal necessidade, observar, por exemplo, a determinação contida no: AgRg em Resp Nº 2108080 – SP; AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 2162610 – PR, respectivamente da 5º e 6ª Turma do STJ.

Publicação Original Portal Jota jota.info
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