A volta dos que não foram: a revogação do reporte obrigatório de sustentabilidade

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Fonte da notícia: Portal Jota Portal Jota

Por aqui, a indefinição é o regime, disse Caetano Veloso na música Americanos. [1]

A frase serve bem para descrever o momento atual da regulação das informações de sustentabilidade no mercado de capitais brasileiro. Em outubro de 2023, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) decidiu que as companhias abertas brasileiras passariam a divulgar, obrigatoriamente, a partir de 2026, informações financeiras relacionadas à sustentabilidade segundo os padrões internacionais do International Sustainability Standards Board (ISSB).

Quase três anos depois, quando as empresas já se preparavam para a transição, a CVM mudou radicalmente de rumo: em 29 de maio de 2026, a Resolução nº 244 retirou a obrigatoriedade geral do reporte. JOTA PRO Poder traz previsibilidade e antecipação de riscos nas decisões dos Três Poderes

A reação foi imediata.  Especialistas em finanças sustentáveis e integrantes do governo classificaram a medida como um retrocesso[2], e até uma “decisão indigna”. [3] Parte do setor empresarial recebeu a mudança com alívio, pela redução de custos.

[4] A controvérsia chegou ao Judiciário em ação civil pública com o Ministério Público Federal como coautor.[5] E o debate está longe de encerrado.

Em 29 de outubro, a própria CVM reabriu a discussão com a Tomada Pública de Subsídios nº 02/2026, que poderá fundamentar uma Análise de Impacto Regulatório (AIR) para 2027.[6] Há uma tentação, nesse tipo de debate, de escolher um lado: “menos regulação e menos custo” ou “mais transparência”.

Mas a pergunta difícil é outra: qual desenho regulatório produz informação suficientemente confiável e comparável sem impor custos maiores que os benefícios? O que é o padrão ISSB?

Criado em 2021 pela IFRS Foundation, responsável pelas normas contábeis internacionais adotadas no Brasil, o ISSB busca fazer pela sustentabilidade o que as IFRS fizeram pelas demonstrações financeiras: criar uma linguagem comum que permita comparar empresas de países e setores diferentes.

O público-alvo é o investidor: o objetivo é responder como a sustentabilidade afeta o valor, o fluxo de caixa e o custo de capital da empresa. O que a CVM fez (e o que desfez)

A Resolução CVM 193 tornou o Brasil o primeiro país a adotar os padrões ISSB por norma vinculante, rendendo à CVM o prêmio ISAR Honours 2024 da ONU. [7]

Já a Resolução 244 não “acabou com o reporte ESG“: quem optar por divulgar deve declarar aderência integral às normas do ISSB e manter o reporte por ao menos três exercícios consecutivos. [8]  O como reportar segue regulado; o se reportar passou a depender das companhias.

 Sai a obrigação e entra um modelo voluntário de “pratique ou explique”. [9]

Três argumentos contra a obrigatoriedade Informação custa, e o custo não é igual para todos.

Reportar segundo o ISSB custa bem mais que um relatório tradicional. Exige sistemas de coleta de dados, controles internos, integração entre áreas que pouco conversam (finanças, riscos, jurídico, operações, sustentabilidade), análise de cenários climáticos, emissões na cadeia de valor e, progressivamente, asseguração.

Na pesquisa da CVM de 2025, 65% das companhias viam os custos como obstáculo e 73% tinham dificuldade de obter dados de emissões da cadeia de fornecedores (escopo 3). [10]

Esses custos não afetam todas as empresas da mesma forma. [11] A pesquisa também achou diferenças de preparação ligadas a porte e capacidade financeira, preocupação levantada por entidades como a Abrasca.

[12] Além disso, 24% das empresas da B3 hoje não conseguem sequer pagar os juros da própria dívida [13]: para elas, cada novo custo fixo pesa ainda mais. Obrigação sem maturidade pode gerar conformidade de fachada.

Em 2025, quase 30% das empresas pesquisadas sequer haviam começado a implementação. [14] Sem sistemas adequados e profissionais especializados, a obrigação pode resultar em relatórios formalmente completos, mas materialmente frágeis, preparados mais para cumprir a norma do que para informar o mercado.

Esse argumento, porém, tem uma limitação: a própria obrigação futura também estimula o amadurecimento. Sistemas são criados, profissionais são treinados e fornecedores começam a produzir dados justamente porque há uma data regulatória a cumprir.

A falta de maturidade pode justificar uma transição mais longa, e não necessariamente a retirada da obrigação. A demanda dos investidores brasileiros é pouco conhecida.

Apenas 57 investidores responderam à pesquisa da CVM, número que a própria autarquia considerou insuficiente para uma análise robusta. Seria exagerado concluir que “os investidores brasileiros não se interessam por informações de sustentabilidade”.

Mas sabemos o bastante sobre a demanda e o uso dessa informação para calibrar o custo regulatório imposto em seu benefício? Se o benefício é informacional, entender demanda e uso também deveria integrar a análise. Três argumentos a favor da obrigatoriedade

Sem obrigação, divulga quem tem boas notícias. No regime voluntário, empresas mais preparadas, com melhores indicadores ou menor exposição a riscos têm mais incentivo a reportar; as demais podem ter o incentivo oposto.

A informação fica enviesada: aparece onde há interesse em divulgá-la e falta onde seria mais útil ao investidor. A comparabilidade depende de padrões comuns.

A principal vantagem de um padrão uniforme está na possibilidade de comparar empresas. Na comparação entre Apple e Samsung[15], olhando só emissões diretas e de energia (escopos 1 e 2), a Samsung parece cerca de duzentas vezes mais intensiva em carbono; incluindo a cadeia de valor (escopo 3), a diferença cai para cerca de 12%, pois a Samsung produz internamente e a Apple terceiriza.

Empresas comparáveis parecem muito diferentes quando o perímetro de medição muda. A padronização enfrenta esse problema.

O sistema financeiro é integrado. Enquanto a CVM flexibilizou as regras para as companhias abertas, o BACEN, a Susep e a Previc mantiveram o padrão ISSB para bancos, seguradoras e fundos de pensão.

Surge, então, uma assimetria informacional: os financiadores seguem obrigados a avaliar o risco climático (inclusive aqueles associados aos seus clientes), mas as empresas tomadoras de crédito não precisam fornecer dados no mesmo padrão. Isso dificulta a avaliação dos riscos e multiplica os custos de coleta.

Contexto internacional e processo Dois pontos merecem atenção.

O primeiro é o cenário internacional: a SEC norte-americana propôs revogar sua regra climática no mesmo dia da Resolução 244[16], mas outras jurisdições seguem avançando na adoção dos padrões ISSB. O segundo é procedimental.

A Resolução 244 foi editada sem AIR e sem consulta pública, e contrariou a área técnica da CVM, que propunha manter a obrigatoriedade com cronograma escalonado até 2029. A qualidade do processo decisório também está em discussão.

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A pesquisa da CVM oferece argumentos para os dois lados. Apesar dos custos, 70% das empresas perceberam ganhos de transparência; 67%, de gestão de riscos climáticos; e 52%, de governança.

Entre obrigar todos de imediato e tornar o reporte voluntário para sempre há muito espaço: diferenciar por porte e exposição ao risco, escalonar calendários, prever transições e flexibilizações temporárias para dados difíceis, graduar a asseguração. A área técnica da CVM e o Conselho Federal de Contabilidade propuseram algo nessa linha antes da Resolução 244.

A aposta da CVM é que as empresas para as quais o reporte fizer sentido continuarão divulgando. Pode dar certo, ou criar um mercado de duas velocidades: grandes companhias divulgando e outras fora do sistema, embora seus riscos continuem precisando ser avaliados.

Faltou discutir uma regulação proporcional, progressiva e previsível: exigente o bastante para gerar informação confiável e atenta aos diferentes pontos de partida. Por enquanto, a CVM manteve a régua, mas não se sabe quem será medido, nem quando.

Por aqui, a indefinição continua sendo o regime. [1]  Na música, Caetano contrasta a suposta clareza e rigidez de categorias sociais e práticas nos Estados Unidos com a realidade brasileira ou latino-americana, onde, segundo sua visão poética, imperam a ambiguidade e a indefinição nas relações e na vida social.

[2]  [3] https:://valor.globo.com/financas/noticia/2026/06/01/fazenda-cogita-atuar-contra-decisao-da-cvm-sobre-sustentabilidade.ghtml

[4] [5]

[6] [7]

[8] Ver Ofício-Circular nº 2/2026/CVM/SNC/SEP. [9] O chamado “pratique ou explique” é uma técnica regulatória intermediária entre a imposição uniforme de determinada conduta e sua completa entrega à autonomia privada.

Em sua formulação tradicional, o regulador estabelece uma prática de referência, mas admite que seus destinatários deixem de adotá-la, desde que expliquem publicamente as razões dessa decisão. Há, contudo, uma particularidade no modelo adotado pela Resolução 244.

A norma exige que a companhia divulgue sua opção de não adotar o reporte, mas não parece exigir uma justificativa substantiva para essa escolha. Nesse sentido, o regime aproxima-se mais de uma adoção voluntária acompanhada de dever de comunicação do que de um “pratique ou explique” em sentido forte.

[10]  CVM. Força-Tarefa RCVM 193.

Nota Técnica: Pesquisa Ampla sobre a Implementação da RCVM 193. Rio de Janeiro: CVM, nov.

2025. Disponível em:

[11] Essa preocupação foi expressamente levantada por entidades representativas do mercado, como a Abrasca. A Abrasca, em nota oficial, considera fundamental que as exigências regulatórias observem os princípios da proporcionalidade, da materialidade e da eficiência econômica, evitando a imposição de custos desproporcionais às companhias”

[12] A CVM reconheceu que a imposição de custos uniformes nem sempre se traduziria em benefícios informacionais proporcionais. Força-Tarefa RCVM 193.

Nota Técnica: Pesquisa Ampla sobre a Implementação da RCVM 193. Rio de Janeiro: CVM, nov.

2025. Disponível em:

[13] Disponível em: [14] Nota Técnica: Pesquisa Ampla sobre a Implementação da RCVM 193.

Rio de Janeiro: CVM, nov. 2025.

Disponível em: [15] O exemplo é trazido em artigo de DUCOULOMBIER, Frédéric.

Understanding the importance of scope 3 emissions and the implications of data limitations. The Journal of Impact and ESG Investing, New York, NY, v.

1, n. 4, p.

63-71, 2021. Disponível em: Acesso em: 1º mar.

2026. [16]  A comparação, no entanto, é imperfeita: lá, a competência da SEC era questionada e a regra foi suspensa antes de valer.

No Brasil, a competência da CVM não estava em discussão e a obrigatoriedade havia sido anunciada quase três anos antes. Disponível em:

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