Regulação e legislação não bastam para proteger crianças no meio digital

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Fonte da notícia: O Globo O Globo

dA apreensão de um menor de 15 anos de idade no mês passado em Vila Velha (ES) expõe as dificuldades de proteção a crianças e adolescentes no meio digital. Depois de a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) determinar que o Discord suspendesse transmissões ao vivo em virtude do suicídio de uma menina de 13 anos em julho, os grupos criminosos que incentivam esse tipo de abominação migraram para outras redes menos visadas.

Desta vez, passaram a aliciar menores na obscura rede Root. Também há outras que têm passado furtivamente sob o radar das autoridades.

Editorial: Plataformas digitais precisam agir para conter desinformação sobre saúde A busca por alternativas pelos delinquentes mostra que não há soluções fáceis para proteger as crianças.

Por mais que o ECA Digital tenha trazido um conjunto necessário de regras, é preciso que os agentes da lei mantenham vigilância constante para identificar onde estão os riscos mais imediatos. O movimento de migração para redes menos visadas já ocorrera em 2023, quando a Justiça manteve o Telegram fora do ar por três dias, em razão da recusa de entregar às autoridades informações sobre grupos envolvidos em violência nas escolas.

Ao suspender o bloqueio, o desembargador Flávio Lucas deixou registrado nos autos um recado às plataformas digitais: “É preciso que as empresas de tecnologia compreendam que o ciberespaço não pode ser um território livre, um mundo distinto onde vigore um novo contrato social, com regras próprias e geridas pelos próprios agentes que o exploram comercialmente.

As instituições e empresas, tal qual a propriedade privada, devem atender a um fim social, devem servir à evolução e não ao retrocesso”. Editorial: Pacote fiscal ainda é insuficiente para necessidade do país

Para isso, não têm faltado no mundo normas e leis impostas às redes sociais. Mesmo nos Estados Unidos, onde não existe nenhuma agência como a brasileira ANPD, há diversos movimentos para evitar que o mundo digital seja uma terra de ninguém — e eles deverão crescer com a recente vitória eleitoral democrata.

A Comissão Federal de Comércio e procuradores-gerais dos estados têm sido atuantes na proteção de crianças e adolescentes. Decisões judiciais e acordos nos tribunais têm funcionado, na prática, como meio de regular as plataformas digitais.

E também há leis de proteção infantil. Uma das principais é a Lei de Proteção da Privacidade On-Line das Crianças, que exige permissão de pais ou responsáveis para a veiculação de publicidade dirigida a menores de 13 anos e também cria restrições à retenção indefinida de dados das crianças.

Identificadores biométricos incluem-se entre as informações protegidas. A Austrália, pioneira em medidas regulatórias sobre as plataformas, conta com uma agência como a ANPD brasileira, o eSafety Commissioner.

Ele trabalha com outro órgão, que supervisiona a proteção dos dados pessoais. Ambos operam com a Polícia Federal Australiana, sob a qual funciona o Centro Australiano de Combate à Exploração Infantil.

A lição do exemplo australiano é que apenas a regulação não basta, se não houver vigilância constante e integração entre a Justiça e as autoridades policiais.

Publicação Original O Globo oglobo.globo.com
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