Jornal Opção
Os vereadores da Comissão de Finanças da Câmara Municipal de Goiânia aprovaram, nesta segunda-feira, 26, o projeto de renegociação de dívidas no âmbito da Semana da Regularização e Conciliação da Justiça junto à Prefeitura de Goiânia de 2026 (Refis 2026). O colegiado é comandado pelo vereador Welton Lemos (Novo).
Agora, o projeto segue para segunda e última votação no Plenário, prevista para esta terça-feira, 27. A expectativa é que o projeto seja votado no próximo dia, 28, e já enviado ao prefeito Sandro Mabel (UB) para o sancionamento.
Na última quarta-feira, 21, a proposta foi aprovada pelos parlamentares da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), com parecer favorável do vereador Bruno Diniz (MDB). No dia seguinte, 22, a matéria foi analisada pelo Plenário da Câmara em primeira votação e recebeu o aval dos vereadores.
O texto é considerado estratégico para a gestão do prefeito, uma vez que a Semana da Regularização e Conciliação da Justiça possui prazo definido e está prevista para ocorrer entre os dias 3 e 6 de novembro. A proposta permite a regularização de créditos tributários, fiscais e não tributários vencidos até 31 de agosto de 2026, estejam ou não inscritos em dívida ativa, ajuizados ou em cobrança administrativa.
Os descontos incidem sobre juros de mora, multas moratórias e multas punitivas. As multas de trânsito ficam excluídas do programa.
Além disso, a adesão é restrita aos contribuintes cujo montante consolidado dos débitos elegíveis não ultrapasse R$ 1 milhão por CPF ou CNPJ. Segundo o projeto, o contribuinte terá desconto de 80% sobre juros e multas caso opte pelo pagamento à vista.
No parcelamento, o valor mínimo de cada parcela será de R$ 100 para pessoas físicas e de R$ 300 para pessoas jurídicas. Os descontos previstos para o parcelamento são:
de 2 a 10 parcelas: 70%; de 11 a 20 parcelas: 65%;
de 21 a 30 parcelas: 60%; de 31 a 40 parcelas: 50%;
de 41 a 60 parcelas: 40%. O estoque total de dívidas potencialmente abrangidas pelo programa chega a R$ 7.428.522.999,72.
Desse montante, R$ 5.247.701.544,30 correspondem ao valor principal dos créditos, enquanto R$ 2.180.821.455,42 são referentes a juros e multas passíveis de renegociação. Leia também: Refis 2026 é aprovado na Câmara de Goiânia em primeira votação
