Jornal Opção
O projeto de renegociação de dívidas com a Prefeitura de Goiânia (Refis 2026) foi aprovado em definitivo pelos vereadores da capital nesta terça-feira, 27. Agora, a proposta segue para sanção do prefeito Sandro Mabel (UB).
Antes de retornar ao plenário, a matéria havia sido aprovada pela Comissão de Finanças, Orçamento e Economia (CFOE), com uma emenda modificativa do vereador Lucas Kitão (Mobiliza). O relatório e a alteração foram aprovados por unanimidade pelos membros presentes na comissão.
As alterações ampliam o teto de débitos consolidados elegíveis de R$ 1 milhão para R$ 2,5 milhões, além de estender o prazo máximo para adesão à renegociação até 16 de novembro de 2026. Segundo o líder do Governo e deputado estadual eleito Wellington Bessa (Mobiliza), o volume de devedores na cidade é alto e o Refis incentiva o pagamento espontâneo por meio dos descontos sobre juros e multas, permitindo a entrada de recursos nos cofres municipais.
“A cobrança desses valores, seja administrativamente ou seja judicialmente, traz um custo alto pra prefeitura. Então o Refis tem a condição de trazer esse valor de maneira voluntária.”
Apesar disso, Bessa defende a adoção de uma política contínua de orientação ao contribuinte ao longo do ano, para estimular a manutenção dos pagamentos em dia e reduzir a dependência periódica desse tipo de programa. Segundo o texto, podem ser incluídos débitos tributários, fiscais e não tributários vencidos até 31 de agosto de 2026, estejam ou não inscritos em dívida ativa, ajuizados ou em cobrança administrativa.
De acordo com parecer técnico da Secretaria Municipal da Fazenda, o estoque de créditos potencialmente elegíveis ao programa chega a R$ 7,428 bilhões. Desse total, cerca de R$ 5,247 bilhões correspondem ao valor principal das dívidas e R$ 2,180 bilhões a juros e multas.
As multas decorrentes de infrações de trânsito ficam excluídas da renegociação. Para o contribuinte que optar pelo pagamento à vista, o desconto será de 80% sobre juros de mora, multas moratórias, multas punitivas e demais encargos passíveis de redução.
Nos parcelamentos, os descontos diminuem conforme o número de prestações. O valor mínimo de cada parcela será de R$ 100 para pessoas físicas e R$ 300 para pessoas jurídicas.
Confira os descontos: De 2 a 10 parcelas: 70%;
De 11 a 20 parcelas: 65%; De 21 a 30 parcelas: 60%;
De 31 a 40 parcelas: 50%; De 41 a 60 parcelas: 40%.
Pela regra, o inadimplemento de três parcelas, consecutivas ou não, ou o atraso de qualquer prestação por mais de 90 dias provoca a rescisão do parcelamento. Nesse caso, os descontos são revogados e a cobrança do saldo devedor é retomada.
Já a vereadora e deputada estadual eleita Kátia Maria (PT) descreve o Refis como um mecanismo atrativo e uma forma facilitada para que o cidadão coloque suas dívidas com o município em dia. Apesar disso, a parlamentar projeta aumento da arrecadação em relação ao ano anterior, mas defende que os recursos obtidos sejam destinados ao financiamento de serviços públicos essenciais.
“O nosso questionamento é a aplicação desse recurso, porque nós temos uma saúde colapsada e que nós precisamos usar esse recurso do Refis para garantir um atendimento de qualidade em todas as unidades de saúde.” Leia também: Refis 2026 é aprovado na Câmara de Goiânia em primeira votação
