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Apesar do anúncio do ministro Alexandre Silveira, de Minas e Energia, de que irá iniciar o rompimento de contrato com a Enel em São Paulo, o processo de caducidade da concessão de distribuição de energia é complexo e deve levar meses.

O ministro, junto ao governador Tarcísio de Freitas e ao prefeito da capital Ricardo Nunes, vai instar a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para instaurar um processo de caducidade, e caberá à agência analisar se houve descumprimento, pela Enel, do contrato e das leis e resoluções que regem o setor de distribuição e se há cabimento para rescisão do contrato.

Depois de uma análise minuciosa sobre a prestação de serviços e indicadores da concessionária, a agência vai votar e recomendar ou não a caducidade da concessão. Mas para isso será necessário que a agência produza provas para mostrar que houve descumprimento de lei, resoluções, cláusulas contratuais e outras determinações da agência. A empresa terá prazo para se defender e contestar essas informações, e aí os cinco diretores da Aneel votarão sobre o tema. Ao fim, com o embasamento técnico suficiente, quem bate o martelo sobre esse rompimento contratual é o próprio Ministério de Minas e Energia.

O rompimento de contrato é a sanção mais extrema e incomum em concessões de distribuição de energia, que é o caso da Enel São Paulo, sendo mais rotineiro em concessões de geração e transmissão de energia elétrica.

Mas é uma possibilidade prevista na Lei de Concessões, desde 1995, que coloca a medida como alternativa quando quando serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, com descumprimento de normas, indicadores e parâmetros que definem a qualidade do serviço; quando a empresa descumpre cláusulas contratuais, leis e regulamentações; ou quando há paralisação do serviço sem que haja caso de força maior que justifique essa paralisação. Não cumprir determinações e sanções impostas pela Aneel ou pelo governo federal também são motivos possíveis para caducidade, segundo a lei.

Não existe um prazo para que esse processo termine, e a agência reguladora precisará constatar que a Enel de fato descumpriu os indicadores previstos em contratos, resoluções e leis. Outra discussão ainda deve incluir eventuais indenizações por investimentos que a concessionária fez em infraestrutura da rede elétrica.

A Enel é responsável por distribuir energia elétrica para 24 municípios na Região Metropolitana de São Paulo, incluindo a capital, que somam 8,5 milhões de endereços ao todo. A concessão foi assumida pela Enel em 2018, quando a empresa italiana comprou a Eletropaulo, mas virou epicentro de crises desde 2023, por conta de apagões que impactaram milhões de pessoas na maior cidade do país.

Outro ponto de atenção é que o contrato com a Enel São Paulo só vence em 2028, ou seja, caso o ministério entenda pelo rompimento do contrato, haverá a necessidade de fazer uma licitação para que uma nova concessionária assuma a distribuição de energia ou o governo federal terá de definir uma medida emergencial para distribuir energia para a área de concessão hoje sob a responsabilidade de empresa.

Em outubro de 2024, com um apagão que deixou milhões de pessoas sem luz na Grande São Paulo, a concessionária foi alvo de um Termo de Intimação (TI), um processo de fiscalização da Aneel, que cobrou melhorias nos indicadores da empresa especialmente para reduzir o tempo médio de atendimento a ocorrências emergenciais, a redução das interrupção de 24 horas ou mais e a melhoria na capacidade de mobilização de equipes em caso de eventos climáticos extremos.

A Enel apresentou um plano para melhorar esses indicadores, que foi apresentado pela concessionária neste ano. No mês passado, a Aneel decidiu prorrogar o prazo da fiscalização até março de 2026, para avaliar como o serviço vai ser prestado no período de chuvas — em São Paulo, geralmente entre dezembro e fevereiro. Na semana passada, mais de 2,2 milhões de pessoas ficaram sem luz devido a um ciclone extratropical que atingiu São Paulo e causou ventos de quase 100 quilômetros por hora. Quase uma semana depois, ainda havia pessoas sem energia elétrica na capital. A Aneel vai verificar, dentro desse termo de intimação já em curso, como a Enel se comportou nesse episódio.

O caso mais recente de queda de energia gerou novas críticas de Nunes e Tarcísio, que voltaram a cobrar publicamente o governo Lula (PT) por uma solução. Nesta terça, após ordem de Lula, Alexandre Silveira se reuniu por quase três horas com os dois políticos no Palácio dos Bandeirantes, e os três decidiram, em conjunto, acionar a Aneel para dar início à análise da caducidade do contrato.

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