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O projeto de lei 3.317 de 2026, em análise na Câmara dos Deputados, inclui sequelas neurológicas limitantes permanentes entre as condições que dão direito à isenção do Imposto de Renda sobre aposentadorias. Pelo texto, a isenção do IR deverá ser concedida com base em laudo médico especializado.
A medida também poderá alcançar sequelas de doenças contraídas depois da aposentadoria. “Essa mudança na lei tende a tornar o tratamento tributário mais compatível com o comprometimento efetivo dessas sequelas”, afirma o autor da proposta, deputado Dr.
Frederico (PL-MG). Isenção do IR ampliada
O projeto altera a lei 7.713 de 1988, que já estabelece a isenção do IR para aposentados e militares reformados com determinadas doenças ou condições de saúde, como câncer, doença de Parkinson, cardiopatia grave e paralisia irreversível e incapacitante. Dr.
Frederico ressalta que as sequelas neurológicas podem causar perdas de mobilidade, fala, memória ou regulação emocional. Essas limitações demandam acompanhamento especializado, com impacto nas despesas com saúde.
Próximos passos O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Este texto foi publicado originalmente pela Agência Câmara em 19 de outubro de 2026.
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