Portal Jota
A proibição das bets pelo governo federal coloca em pauta uma questão que vai além do mercado de apostas: como um investidor estrangeiro pode distinguir os setores regulados que permanecerão estáveis daqueles sujeitos a uma reversão abrupta, com perda do capital investido? A pergunta interessa a quem avalia uma aquisição, uma joint venture ou a constituição de uma subsidiária no Brasil.
Se uma autorização onerosa, concedida sob um marco legal específico, pode ser extinta em poucos meses, o risco regulatório passa a comprometer decisões de longo prazo de investidores. A MP nº 1.394/2026 proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa após a estruturação de um mercado regulado.
O regime anterior, consolidado pelas Leis nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023, exigia autorização, fiscalização, mecanismos de jogo responsável e pagamento de R$ 30 milhões por autorização, válida por 5 anos. Com o advento da MP, as autorizações foram extintas em 30 dias, sem devolução da outorga ou sem qualquer indenização, exigindo-se a retirada dos sites do ar e dos materiais publicitários e sinais de patrocínio em 10 dias.
Há motivos para o Estado entender pela intervenção no setor: a ludopatia, o comprometimento da renda familiar e a proteção de crianças e adolescentes justificam atuação estatal firme. Sua legitimidade, porém, não dispensa o exame da necessidade da proibição, das alternativas disponíveis e dos efeitos sobre relações constituídas licitamente.
A análise jurídica examina a fundamentação, a proporcionalidade e a transição da medida, sem afastar o dever do Estado de proteger a saúde da população. A CF protege o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, no art.
5º, XXXVI, e impõe ao Estado deveres de proteção à saúde e ao consumidor. A conciliação exige segurança jurídica e confiança legítima.
Nenhuma empresa tem direito à imutabilidade da lei, e uma autorização administrativa não torna uma política pública perpétua. Mas autorizações não são juridicamente neutras quando o Estado define suas condições, cobra por elas, fixa prazo e induz investimentos.
A revisão por interesse público exige motivação, proporcionalidade, respeito ao devido processo legal e tratamento coerente das situações constituídas. Quanto mais intensa a ruptura, maior a necessidade de transição razoável e de exame sobre eventual recomposição patrimonial.
Precedentes do STF, como as ADIs 1.931 e 493, oferecem referências sobre a proteção de contratos anteriores diante de mudanças legislativas, embora não resolvam diretamente a controvérsia das apostas. Será necessário distinguir obrigações já constituídas das prestações futuras atingidas pela proibição.
A mudança pode impedir a continuidade de atividades, mas exige examinar os efeitos sobre contratos de patrocínio, fornecimento e investimento, inclusive quanto à alocação de riscos, à resolução contratual e às consequências patrimoniais. Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email
O ponto sensível é a confiança criada pelo governo. Ao disciplinar uma atividade, cobrar pela autorização e estabelecer prazo para seu exercício, o poder público oferece parâmetros para decisões de investimento.
A mudança de orientação é possível, mas exige justificativa proporcional à ruptura, sobretudo quando a própria administração criou as condições econômicas que agora desconstitui. A quebra dessa confiança se propaga pela cadeia de contratos.
Os patrocínios no futebol ilustram esse efeito: suas receitas entram no orçamento dos clubes e podem sustentar salários, renegociação de dívidas e categorias de base. Para clubes com caixa pressionado, representam fôlego decisivo.
A extinção das autorizações em 30 dias e a retirada dos sites, da publicidade e dos sinais de patrocínio em 10 dias produzem um descasamento entre receitas esperadas e despesas exigíveis, atingindo também quem contratou com operadores autorizados. Quer receber reportagens do JOTA com mais frequência? Clique aqui e selecione o JOTA como fonte de informação no Google Notícias
Para quem pretende adquirir ativos no Brasil, o problema afeta a avaliação do negócio. Em operações de M&A, como um comprador pode realizar diligência regulatória e atribuir preço a uma empresa autorizada se o Estado reverte, em poucos meses, o marco que justificou a aquisição? A diligência passa a tentar antecipar se a autorização sobreviverá à próxima orientação política.
O risco está na intensidade e na velocidade da mudança que elimina o pressuposto jurídico considerado na aquisição. Esse risco pode influenciar a percepção sobre outros setores sujeitos a autorização pública.
Investidores internacionais podem preferir esperar, exigir retorno maior ou redirecionar capital para jurisdições com regras mais previsíveis. A cautela encarece o financiamento e pode adiar projetos, com reflexos sobre empregos e atividade econômica.
A confiança regulatória integra o cálculo de quem investe na economia real. A política pública deve proteger famílias, consumidores e a saúde da população.
Também deve considerar como o governo muda de direção depois de legalizar, regulamentar, autorizar e cobrar pela operação. O legislativo e o judiciário terão de examinar a MP conciliando esses deveres com a proteção das situações constituídas, sendo que, para o investidor estrangeiro, a resposta será relevante para avaliar se o país oferece condições jurídicas confiáveis às decisões de longo prazo.
É nessa fronteira entre a legítima revisão de políticas e a surpresa regulatória que se decide o custo da insegurança jurídica para o investimento no Brasil.
