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Portaria do TSE restringe abordagens nas rodovias federais para garantir o deslocamento dos eleitores; infrações que oferecem risco continuam sendo punidas Motoristas que circularem pelas rodovias federais durante o 2º turno das eleições, neste domingo (25), não poderão ser abordados pela PRF (Polícia Rodoviária Federal) apenas por infrações administrativas de trânsito que não representem risco à segurança.
A medida busca garantir que os eleitores consigam chegar aos locais de votação sem impedimentos. A determinação está prevista na Portaria Conjunta nº 4/2026, publicada pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
A regra já foi aplicada no primeiro turno, em 4 de outubro, e segue o modelo adotado nas eleições municipais de 2024. Isso não significa que as multas estejam suspensas ou que todas as irregularidades sejam permitidas.
Segundo a portaria, abordagens para verificar infrações administrativas de trânsito só poderão ocorrer quando houver risco concreto e iminente à vida ou à integridade física das pessoas. Na prática, irregularidades como licenciamento vencido e pequenas alterações nas características do veículo não deverão justificar, por si só, a retenção de carros nas rodovias federais.
Os exemplos foram apresentados pelo diretor-geral da PRF, Antônio Fernando Oliveira, em entrevista à TV Record de Brasília. “Não é razoável que naquele dia você vá reter o veículo por um licenciamento vencido ou por uma alteração pequena, que não caracterize nada que coloque em risco a segurança das pessoas e a sua própria.
Você estaria retendo o veículo e impedindo o exercício do voto”, afirmou. A orientação busca evitar que pendências administrativas impeçam os cidadãos de exercer o direito ao voto.
Apesar das restrições, a fiscalização de condutas que colocam a segurança em risco continua permitida. Entre as situações que seguem sujeitas à atuação da PRF estão:
O diretor-geral da PRF reforçou que a medida não representa uma liberação geral das infrações de trânsito. A portaria também determina que operações policiais não prejudiquem injustificadamente a circulação dos eleitores.
Bloqueios rodoviários devem ser comunicados ao TRE (Tribunal Regional Eleitoral) responsável, com justificativa e indicação de rotas alternativas, conforme as regras previstas na norma. As restrições se aplicam às forças federais, incluindo PRF, Polícia Federal e Força Nacional.
Fiscalizações realizadas por polícias militares, Detrans e agentes municipais não estão automaticamente abrangidas pela medida. A medida busca evitar a repetição de episódios registrados no segundo turno das eleições presidenciais de 2022.
Na ocasião, a PRF realizou pelo menos 560 operações envolvendo veículos com eleitores, sendo 272 no Nordeste, segundo dados internos obtidos pela Folha de S.Paulo. As ações ocorreram apesar de uma determinação do então presidente do TSE, Alexandre de Moraes, que proibia operações capazes de dificultar o transporte de eleitores.
O episódio foi posteriormente investigado pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Em dezembro de 2025, a Primeira Turma condenou o ex-diretor-geral da PRF Silvinei Vasques a 24 anos e seis meses de prisão por participação na tentativa de golpe de Estado.
Segundo o entendimento do colegiado, Vasques utilizou a estrutura da corporação para dificultar o deslocamento de eleitores do então candidato Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A ex-diretora de Inteligência do Ministério da Justiça, Marília de Alencar, também foi condenada, a oito anos e seis meses de prisão, por participação no planejamento das operações.
Carolina Sott é repórter e editora no ND Mais, onde acompanha de perto os movimentos da política, segurança pública e economia no Brasil. Atuante na área desde 2020, é formada em Jornalismo pela Uniplac (Universidade do Planalto Catarinense) e tem MBA em Jornalismo Digital.
Escreve matérias que revelam bastidores, contextualizam disputas de poder e mostram, de forma clara, como decisões feitas no alto escalão impactam o cotidiano dos brasileiros. Interessada pelo que move Brasília, São Paulo e outras capitais, costuma ler sobre política e assuntos relevantes para o cenário político e social.
Indicada ao prêmio Microfone de Ouro da Acaert, já passou por portal de notícias e rádio, onde produziu e apresentou conteúdos que traduzem escolhas complexas para a vida das pessoas. Cobriu as Eleições Municipais em Lages (2020) e Florianópolis (2024), além de trabalhar na cobertura das Eleições Gerais de 2022 em um portal de notícias.
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