Valor
A Polícia Civil do Estado de São Paulo pediu acesso a Relatórios de Inteligência Financeiras (RIFs) do Conselho de Controle de Atividade Financeira (Coaf) desde 20 de junho relativos ao Instituto Conhecer Brasil (ICB) e a Karina Ferreira Gama. Os dados foram solicitados para investigar transferência de valores supostamente irregulares envolvendo contrato com a Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia de São Paulo para implantação e manutenção de pontos de acesso gratuito à internet no município de São Paulo, no programa Wi-Fi Livre SP.
Em decisão de 28 de agosto, a Justiça Estadual de São Paulo solicitou à Polícia Civil a apresentação de documentos e dados adicionais para deferir pedido de acesso a dados do Coaf. A decisão, do juiz Nelson Augusto Bernardes de Souza, da Vara Estadual das Garantias de Organizações Criminosas e Lavagem de Bens, Direitos e Valores da Barra Funda, em São Paulo, tornou-se pública com levantamento do sigilo determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A Polícia Civil apontou no processo que, embora os serviços efetivamente prestados correspondessem a aproximadamente R$ 43 milhões, teriam sido transferidos ao Instituto Conhecer Brasil cerca de R$ 69 milhões, resultando em diferença aproximada de R$ 26 milhões. A Polícia relatou ainda a existência de subcontratações que alcançariam R$ 98 milhões, envolvendo, entre outras, as empresas Make One, UltraIP, Complexys e Fast Future. A Polícia apontou possibilidade de que parte dos recursos tenha sido destinada ao financiamento de produção cinematográfica da Go Up Entertaiment. Gama é apontada como sócia da Go Up, que iniciou produção do longa-metragem “Dark House”.
Em sua decisão, o juiz aponta que “embora exista inquérito policial formalmente instaurado e a representação descreva fatos que justificam o aprofundamento das investigações, não se encontra suficientemente esclarecido, a partir dos fundamentos expostos no requerimento, qual o lastro documental já incorporado à investigação que confere suporte objetivo às irregularidades financeiras narradas”. O juiz também pede esclarecimento, “com maior precisão, a pertinência temática e a extensão objetiva dos Relatórios de Inteligência Financeira pretendidos”.
A decisão pede que a Polícia Civil indique também os “elementos concretos” que justificam a inclusão de Gama no pedido de dados ao Coaf. O juiz solicita justificativa para saber em que medida a obtenção dos RIFs se mostra necessária no atual estágio da investigação, indicando as diligências investigativas já realizadas e os elementos por elas produzidos que justificam o aprofundamento da apuração mediante utilização de inteligência financeira.
Após a decisão, a Polícia Civil de São Paulo diz que a investigação sobre as transferências têm “robusto acervo documental”. O delegado Antonio Carlos Munuera Silveira diz que em cumprimento de mandato de busca e apreensão na sede da empresa Make One localizaram-se notas fiscais emitidas em favor do Instituto Conhecer Brasil para justificar a locação de equipamentos eletrônicas. “Tais faturas foram emitidas em sequência numérica imediata, na mesma data de emissão e com prazos idênticos de vencimento, desprovidas de qualquer documentação comprobatória da efetiva prestação do serviço, podendo configurar artifício documental para justificar a saída massiva de verbas públicas da conta do projeto”, diz a Polícia.
Outro elemento de possível existência da materialidade delitiva consiste na emissão de documento fiscal inidôneo para a prestação de contas entregue à Prefeitura do Município de São Paulo pela entidade investigada Complexys Soluções Integradas, diz o delegado no processo. “Constatou-se que a empresa Complexys Soluções Integradas Ltda. emitiu a nota fiscal eletrônica no valor de R$ 2.000.000,00 por supostos reparos técnicos, a qual foi cancelada no sistema fazendário municipal no próprio dia de sua emissão”.
O delegado diz que o pedido de Relatório de Inteligência Financeira deverá focar expressamente na identificação de comunicações de operações suspeitas e movimentações atípicas relacionadas aos recursos creditados na conta específica da parceria municipal pelo Município de São Paulo, bem como seus subsequentes repasses e transferências, além do fluxo financeiro estabelecido entre o Instituto Conhecer Brasil e as empresas subcontratadas investigadas.
Uma manifestação no processo, a defesa do Instituto Conhecer Brasil (ICB) e de Karina Ferreira da Gama, feita pelo Hasson Sayeg e Novaes Advogados, diz que o pedido de RIF ao Coaf foi feito em um cenário no qual a autoridade policial buscava esclarecer, a partir de notícias jornalísticas e dos elementos então disponíveis, se teriam ocorrido sobrepreço, pagamentos sem contraprestação, pulverização irregular e desvio de recursos nos contratos do programa Wi-Fi Livre. Entretanto, alega que, no decorrer do processo, a própria Prefeitura de São Paulo apresentou documentação e explicação administrativa para esses pontos e afirmou não haver dano ao erário.
“A obtenção de inteligência financeira não deve funcionar como diligência prospectiva destinada a descobrir se existe, entre eventuais comunicações de operações suspeitas, algum elemento capaz de construir a posteriori a conexão ainda não individualizada. À vista da contestação do próprio município e da documentação já apresentada nos autos, o RIF, na extensão pretendida, mostra-se desnecessário e desproporcional”, diz a defesa.
Assim, a defesa pede que seja indeferido o pedido do RIF junto ao Coaf, “diante da ausência, na própria representação, de elemento concreto e individualizado que justifique a medida na extensão pretendida, especialmente quanto à hipótese de trânsito de recursos da parceria para a produção audiovisual”.
Em ação popular que alega supostas irregularidade em contrato do programa Wi-Fi Livre SP, o município de São Paulo diz que a transferência de R$ 69,1 milhões refere-se ao período de julho de 2024 a junho de 2025, de instalação e manutenção da rede. O desembolso de R$ 36,88 milhões refere-se à manutenção de 3,2 mil pontos de julho de 2025 a março de 2026, novo ciclo contratual focado na sustentação dos pontos ativos, sobre preço unitário de R$ 1.280. O município ainda informa R$ 8,19 milhões em processo de pagamento, relativos ao período de abril a maio de 2026.
O volume financeiro acumulado reflete, segundo o município, o custo decorrente de quase dois anos de funcionamento e manutenção da rede de 3,2 mil pontos. A prefeitura alega ainda a regularidade do modelo operacional, a ausência de subcontratação irregular, a regularidade da execução financeira e a inexistência de dano ao erário. O município pede a extinção da ação popular sem resolução do mérito.
Em nota enviada ao Valor, a Prefeitura de São Paulo informa que a assinatura e execução do termo de colaboração firmado com o Instituto Conhecer Brasil não têm qualquer irregularidade identificada. O Programa Wifi Livre, diz a nota, segue em pleno funcionamento na cidade com 3.200 pontos instalados e mais de 760 milhões de acessos registrados.
A administração municipal reitera ainda que o serviço contratado foi prestado, passando a parceria por prestações de contas semestrais, período mais rigoroso do que o mínimo legal. As movimentações financeiras da entidade não integram a relação contratual com a administração municipal.
