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A PGR se manifestou contra a divulgação dos registros de entrada e saída do Senado Federal envolvendo Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master, e Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. O parecer foi apresentado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, ao ministro Luiz Fux, relator de um mandado de segurança.
O processo foi apresentado pelo vereador de Curitiba, Guilherme Kilter, do partido Novo, que solicitou ao Senado informações sobre a entrada e saída de oito pessoas nas dependências da Casa desde fevereiro de 2019. Além de Vorcaro e Viviane Barci, a lista inclui Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, Frei Chico e o careca do INSS.
O Senado negou os pedidos, alegando que os registros são informações pessoais e que a divulgação poderia atingir a privacidade e o sigilo relacionado à atividade parlamentar. No parecer, Paulo Gonet não foi a favor de manter os dados de acesso sigilosos, mas explicou que o vereador não demonstrou ter um direito líquido e certo próprio que tenha sido violado.
Para o procurador, a ação busca defender um suposto interesse coletivo de acesso à informação, o que não seria suficiente para justificar um mandado de segurança individual. A PGR também aponta que o ato que negou os pedidos foi praticado pelos órgãos responsáveis pelo serviço de informação e proteção de dados do Senado, e não pelo presidente da Casa, que foi indicado como autoridade coatora.
Por isso, Gonet entende que o Supremo não teria competência para julgar a ação nessa situação. A decisão final será tomada pelo ministro Luiz Fux, relator do caso no STF.
