PGR aponta inconstitucionalidade em mudanças da Lei da Ficha Limpa e pede suspensão ao STF
A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer em que aponta a inconstitucionalidade de trechos da Lei da Ficha Limpa alterados no ano passado. A manifestação ocorre no julgamento de uma ação que discute a flexibilização das regras de inelegibilidade.
No documento, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, defende a suspensão de dispositivos que, segundo ele, esvaziam os efeitos de condenações judiciais e comprometem a segurança jurídica. O parecer questiona a regra que fixa o início da contagem do período de inelegibilidade a partir da primeira condenação por órgão colegiado, mesmo quando há decisões posteriores mais graves.
Para a PGR, a mudança acaba por igualar situações distintas, permitindo que agentes com múltiplas condenações sejam tratados da mesma forma que aqueles punidos apenas uma vez. O entendimento também abriria espaço para que sanções mais severas percam eficácia.
Nesse contexto, o ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda tem citado as alterações na lei para sustentar uma suposta elegibilidade neste ano. Arruda foi condenado em ações de improbidade administrativa e afirma que o prazo máximo de 12 anos de inelegibilidade se encerraria em 2026, considerando a primeira condenação colegiada — interpretação que é contestada pela PGR no parecer encaminhado ao STF.
Paulo Gonet também criticou outros pontos da legislação, como o limite da diplomação para a análise das causas de inelegibilidade e a exigência de menção expressa a determinados crimes no dispositivo das sentenças.
Após a manifestação da Procuradoria-Geral da República, caberá à relatora da ação, ministra Cármen Lúcia, analisar o pedido de suspensão das mudanças na Lei da Ficha Limpa.