O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou nesta quarta-feira (21), em cerimônia no Palácio do Planalto, em Brasília, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, que concede perdão automático de dívidas tributárias federais de Microempreendedores Individuais (MEIs). Registrada como Lei Complementar nº 238, a norma anistia débitos acumulados até 13 de […] O artigo Perdão de dívidas do MEI: Lula sanciona lei que zera débitos federais e eleva teto para R$ 140 mil foi publicado originalmente em Mix Vale.
Perdão de dívidas do MEI: Lula sanciona lei que zera débitos federais e eleva teto para R$ 140 mil
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