Brasil 247
247 — O redesenho institucional proposto com a PEC da Segurança Pública e o desmembramento da pasta da Justiça abrem caminho para que o governo enfrente um dos temas mais sensíveis e urgentes da República: a modernização estrutural e o controle democrático do Judiciário. A avaliação foi feita pelo advogado e ex-secretário nacional de Justiça Pedro Abramovay, em entrevista transmitida pela TV 247.
Segundo Abramovay, que hoje dirige a fundação Open Society no Brasil e participou da formulação das reformas institucionais de 2004 — período em que foi criado o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) —, o país volta a reunir as condições políticas para pactuar com o Congresso Nacional e com a sociedade uma agenda profunda de mudanças nos tribunais superiores.
Desmembramento estratégico e foco na Justiça Historicamente crítico à cisão entre Justiça e Segurança Pública — por considerar que o modelo adotado no governo Temer esvaziou a função primordial do Ministério da Justiça —, Abramovay explicou por que mudou de posição diante do novo cenário institucional.
Para o jurista, com a aprovação da PEC que consolida o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição, a nova pasta da Segurança Pública assume a missão operacional de coordenar o combate integrado ao crime organizado e às facções. Isso permite desonerar o Ministério da Justiça da pressão rotineira das operações policiais, liberando a estrutura ministerial para se dedicar integralmente à reforma do sistema de Justiça.
“A gente precisa recuperar o que foi feito lá atrás. Desde aquela época não temos um mandato tão claro para uma reforma profunda do Judiciário como agora.
Isso não pode ser algo acessório. É fundamental recriar uma Secretaria de Reforma do Judiciário dentro do Ministério da Justiça, com foco exclusivo e diretrizes definidas para negociar com o Congresso e a sociedade.”
Os eixos da reforma: STF, monocráticas e penduricalhos Ao detalhar as prioridades que devem constar no horizonte legislativo e constitucional do governo, Abramovay listou medidas para enfrentar as distorções que desgastaram a imagem do Supremo Tribunal Federal (STF) e das demais cortes do país nos últimos anos:
Mandatos por tempo determinado no STF: Fim da vitaliciedade até os 75 anos, instituindo mandatos fixos para ministros do Supremo Tribunal Federal, alinhando a corte ao modelo da maioria das democracias ocidentais; Limitação de decisões monocráticas: Restrição severa a decisões individuais de magistrados que suspendem leis votadas pelo Parlamento ou atos do Poder Executivo sem deliberação colegiada imediata;
Vedação a conflitos de interesse e nepotismo indireto: Criação de regras claras e explícitas de impedimento para escritórios de advocacia de parentes e cônjuges de ministros perante os tribunais em que atuam; Corte de privilégios e verbas indenizatórias: Combate frontal aos chamados “penduricalhos” remuneratórios, benefícios autoconcedidos e subterfúgios que burlam o teto constitucional do funcionalismo público.
Segundo o ex-secretário, essas pautas emergem diretamente do desgaste institucional vivenciado pelo Judiciário em anos recentes e representam uma oportunidade histórica para restabelecer o equilíbrio e a credibilidade entre os poderes da República.
