Brasil 247
247 – O advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias, afirmou nesta terça-feira (3) que “a aprovação da PEC da Segurança Pública é um marco histórico para o Brasil”. Senadores aprovaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 18/2025) por unanimidade, com 73 votos favoráveis em primeiro turno e 75 em segundo turno.
“Estamos falando da primeira grande reforma da segurança pública do país, depois de 38 anos da Constituição Federal”, escreveu o chefe da AGU em postagem na rede social X. Emendas que tratavam da redução da maioridade penal foram desmembradas do texto e passarão a tramitar como proposta autônoma.
“Como o presidente @LulaOficial tem defendido, nenhum ente da Federação pode, sozinho, oferecer todas as respostas à violência e à criminalidade. Cooperação, integração e inteligência são fundamentais para enfrentar o crime organizado e proteger a população”, acrescentou Messias.
De acordo com o advogado-geral da União, “a iniciativa do governo do presidente Lula e o compromisso do Congresso Nacional convergem para uma missão comum: garantir o direito à segurança, com firmeza no combate ao crime, respeito à Constituição e defesa da vida”. “Parabenizo e agradeço a todas as deputadas e deputados, na pessoa do presidente da Câmara, Hugo Motta, e a todas as senadoras e senadores, na pessoa do presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
O diálogo, o espírito público e a construção coletiva tornaram possível esse avanço”, publicou Messias. A proposta
A PEC da Segurança Pública estabelece novas regras para o enfrentamento de facções criminosas, milícias e grupos paramilitares. A proposta determina maior rigor nas punições e considera o grau de responsabilidade e a posição ocupada por cada integrante na estrutura dessas organizações.
As medidas incluem a obrigatoriedade de cumprimento de penas em unidades de segurança máxima, limitações à progressão de regime e à concessão de benefícios processuais, além de mecanismos que permitem confiscar patrimônios vinculados a práticas criminosas. O texto também prevê sanções contra empresas envolvidas com essas organizações e reforça as garantias de proteção a denunciantes e seus familiares.
Em relação às vítimas, assegura assistência, acesso a informações, participação nos processos criminais e condições para recorrer à Justiça, com medidas específicas de atenção às mulheres. Na organização das forças de segurança, a proposta amplia os instrumentos de articulação entre o governo federal, os estados, o Distrito Federal e os municípios.
A inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição estabelece bases para operações integradas, intercâmbio de dados e utilização coordenada das estruturas de informação dos órgãos responsáveis pelo setor. A emenda constitucional também autoriza a instituição de polícias municipais, desde que as administrações locais cumpram exigências relacionadas à capacitação dos profissionais, à disponibilidade de recursos financeiros e aos mecanismos de controle e fiscalização.
Outra alteração estende a competência da Polícia Rodoviária Federal (PRF) ao patrulhamento de ferrovias e hidrovias sob jurisdição federal. A proposta cria ainda o Sistema de Políticas Penais e redefine parâmetros para o exercício das atividades das polícias penais.
No campo orçamentário, a PEC estabelece garantias para impedir o contingenciamento e a utilização de recursos fora de suas finalidades nos fundos nacionais de Segurança Pública (FNSP), Penitenciário (Funpen) e de Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol), respeitando as exceções previstas na própria proposta.
O texto também reserva à segurança pública 10% do superávit do Fundo Social. Alterações apresentadas durante a tramitação
Os parlamentares aprovaram a proposta com modificações classificadas como ajustes de redação. Uma delas, de autoria do senador Carlos Portinho, autoriza o ressarcimento às Forças Armadas por despesas relacionadas a operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), mediante utilização de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
O relator rejeitou outras alterações apresentadas durante a votação em Plenário. Entre elas estavam duas emendas do senador Eduardo Gomes (PL-TO), que pretendiam acrescentar os órgãos estaduais e distritais do sistema socioeducativo e os agentes de trânsito à relação constitucional das instituições de segurança pública.
As propostas também buscavam atribuir caráter policial às atividades de patrulhamento viário. O senador Dr.
Hiran (PP-RR) apresentou uma emenda voltada à autonomia da polícia científica, mas o relator não a acolheu. O tema integra a PEC 76/2019, que recebeu aprovação do Senado em 2025.
Na etapa anterior de análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o relator já havia retirado um dispositivo que destinava progressivamente entre 10% e 30% da arrecadação das apostas esportivas ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao Fundo Penitenciário Nacional. A exclusão ocorreu antes da edição da medida provisória que proibiu as bets.
A decisão buscou impedir que a Constituição passasse a fazer referência a uma atividade que seria posteriormente alvo da proibição. A aprovação da PEC da Segurança Pública é um marco histórico para o Brasil Estamos falando da primeira grande reforma da segurança pública do país, depois de 38 anos da Constituição Federal Como o presidente @LulaOficial tem defendido, nenhum ente da Federação pode,… pic.twitter.com/qkIYXWnoGu— Jorge Messias (@jorgemessiasagu) November 3, 2026
